Gostaria de pedir o favor de me esclarecerem a seguinte questão:
Os meus avós vivem em casa arrendada vai fazer 26 anos, e nunca houve contrato de arrendamento. Os recibos de renda nem sempre são passados e quando são, não vêm com o nome completo do meu avô, umas vezes com o NIF do meu avô, outras vezes com o NIF do senhorio...
A minha pergunta é:
Que dados é que devem constar de um recibo de renda, de acordo com o que está estipulado na lei (se é que está)?
Só pergunto para aferir da validade em termos legais de um recibo passado umas vezes de uma maneira e outras, de forma diferente? Quem reparou nisto até foi a assistente social da junta de freguesia, a propósito de uma ajuda para os medicamentos dos meus avós.
Agradeço o esclarecimento, se bem que neste caso os meus avós, necessitem apenas para já de apresentá-los à assistente social e não para efeito de IRS, até porque, com não existe contrato de arrendamento e o arrendamento em si, teve por volta de 1984 ou 1985, não podem declarar para o IRS, porque penso que por lei só pode ser para quem arrendou as casas apartir de 1993, certo? Pelo menos era essa a indicação que aparecia nos impressos de IRS...