Boa tarde, Preciso que alguém me elucide acerca do procedimento da constituição de uma PH. No ano transacto após a conclusão dao obras de um edifício habitacional, foi solicitada à Câmara Municipal uma vistoria com vista à autorização de Utilizaçção das várias fracções (note-se que não foi solicitada ua vistoria de PH), onde apenas foi informado que o prédio possuía X fogos, X destinados à habitação e Y destinados a comércio e serviços. Após a vistoria foi emitida a licença de Utilização para o prédio. Foi entretanto, feita uma escritura de PH no notário local, e posteriormente a inscrição nas finanças e na conservatória. A questão que coloco é a seguinte: Existe outra maneira de constituir uma PH? Ao solicitar uma vistoria de PH à Câmara, é-me emitida uma Licença de Utilização para o prédio todo, ou, é-me entregue uma licença para cada fracção? E, posteriormente, é-me entregue uma declaração camarária com a indicação de todas as fracções que me permita inscreve-las nas Finanças e na Conservatória? E nesse caso, onde é que fica a escritura de constituição de PH? A escritura não é obrigatória? Obrigada acrll