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1. • jguerra
   • 18 dezembro 2010

    # 21

   Colocado por: Neon
   
   Um auto, é uma espécie de um relatório que os agentes fazem do que constatam no local. Esse auto é o que serve para fundamentar a acusação contra si.
   Se não deixaram expresso evidencia de actividade comercial, menos mal. Mas atenção que isso pode vir a ser esmiuçado.
   
   Assim, já passamos a entrar em questões mais de foro juridico, as quais não são a minha praia.
   De qualquer modo, eu se estivesse no papel de instrutor do processo de contra-ordenação a coisa morria por ai. Pois na minha opinião se não há suporte para expressar que é desenvolvida uma actividade comercial é um bocado complicado fundamentar um uso indevido.
   Mas isto sou eu a pensar, mas como disse não sou jurista nem advogado.
   
   Abraço

   Estas pessoas agradeceram este comentário:jguerra

   
   
   Obrigado pela sua missiva.
   SIm o agente escreveu no auto que não havia indicios de actividade comercial.
   Vou ver o que consigo fazer, quero resolver a situação o mais rapido possivel.
   
   Um Bom Natal para si e para os seus
2. • jguerra
   • 18 dezembro 2010 ^editado

    # 22

   Colocado por: Luis K. W.j guerra,
   Para variar, não vou opinar sobre este assunto.
   Mas tenho um comentário a fazer: gostei da sua frontalidade e da maior parte dos comentários (que recomendam que diga a verdade, etc.) dos outros participantes.
   
   Claro que, se a Pol.Municipal escreveu que não há indício de venda, não precisa de se auto-flagelar e confessar coisas demais.
   
   E a Segurança Social não lhe dará uma ajudinha para montar um negócio (auto-emprego)?!?

   
   Obrigado pelo seu apoio
   
   Eu ja tinha decidido que iria iniciar uma actividade comercial, mas como e logico vou sempre precisar da garagem para armazenar e criar os meus animais, por isso tbm vou ver se consigo a licença de utilização para esse fim.
   
   Um bem haja e um Bom Natal para si e para os seus
3. • domusnostrum
   • 18 dezembro 2010

    # 23

   Boas noites.
   Para poder regularizar a situação da garagem, quanto à mudança de destino da mesma, só com deliberação da AG de condóminos, votada por unanimidade, e alteração do TCPH, (escritura de propriedade horizontal), a qual deverá, quanto aos custos, ser suportada poelo condómino beneficiado e a respectiva licença, que neste caso deverá também ter um parecer da Delegação de Saúde (cheiros e infestações). Cumptos, [email protected]

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