Artigo 13º
São fixados em diploma próprio os projectos das especialidades e outros estudos e as certificações técnicas que carecem de consulta, de aprovação ou de parecer, interno ou externo, bem como os termos em que têm lugar.
8—A consulta, certificação, aprovação ou parecer, por entidade interna ou externa aos municípios, dos projectos das especialidades e outros estudos referidos no número anterior não têm lugar quando o respectivo projecto seja acompanhado por termo de responsabilidade
subscrito por técnico autor de projecto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as identificadas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º
9—A realização de vistoria, certificação, aprovação ou parecer, pelo município ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execução dos projectos das especialidades e outros estudos com o projecto aprovado ou apresentado é dispensada mediante emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respectivo regime legal, que ateste essa conformidade.
10—O disposto nos n.os 8 e 9 não prejudica a verificação aleatória dos projectos neles referidos e da sua execução.
Artigo 20º
8—As declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das especialidades e outros estudos que estejam inscritos em associação pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos projectos, excluindo a sua
apreciação prévia, salvo quando as declarações sejam formuladas nos termos do n.º 5 do artigo 10.º
Colocado por: GAA "caixa da luz" que fica no muro com acesso à via pública tem que ficar a cerca de 1,60 do chão? isto é verdade?
É que queria que o muro da minha moradia tivesse 1,40 m de altura, mas agora o electricista diz que a caixa da luz tem que ficar acima disso e que é a lei....
Será mm?!?
Colocado por: Hugo RSFO meu muro tem 1,30m, mas na parte do muro técnico (contadores, etc) tem mais de 2m.
Colocado por: Hugo RSFentão... na parte dos contadores tem mais de 2 metros de altura e diria que 2m de largo, no resto do muro tem 1,30 de altura...
Colocado por: treladocaoViva.
Os Vossos electricistas têm de rever os documentos da EDP...
No meu caso, moradia em construção, o muro é baixo, cerca de 1,10m, e as caixas estão ao nível mínimo permitido:
- 50cm do fundo da caixa ao chão;
- visor do contador a 70cm do chão;
vejam o documento em anexo e mostrem aos electricistas ;)
Colocado por: Hugo RSF
Atenção que no meu caso fui eu que preferi assim, não foi imposição de ninguém...
De qualquer forma esse documento é apenas para EDP e o resto das caixas que é necessário ter no muro? água, gás, ited, etc...? e as caixas não são nada pequenas...
Colocado por: Hugo RSFDe qualquer forma esse documento é apenas para EDP e o resto das caixas que é necessário ter no muro? água, gás, ited, etc...? e as caixas não são nada pequenas...