Colocado por: nelitao contrato tem que ser obrigatóriamente registado nas finanças?
Colocado por: nelitao senhorio pode aumentar o valor da mensalidade para um valor que lhe aprovenha ou se terá de obdecer a alguma percentagem imposta pela lei.
Colocado por: nelitaEntão, para 1 ano de contrato, a rescisão ou renovação por parte do senhorio deverá ser informada quando?...
Artigo 1095.o
Estipulação de prazo certo
1—O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.
2—O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a 5 nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respectivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.
3—O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados.
Artigo 1096.o
Renovação automática
1—Excepto se celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estiverem contratualmente previstos.
2—Qualquer das partes se pode opor à renovação, nos termos dos artigos seguintes.
Colocado por: nelitaEstará ela de má fé?...
Colocado por: nelitaSerá que realmente mais vale um pássaro na mão que dois a voar?...