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1. • anamanuela
   • 2 fevereiro 2011

    # 1

   Olá,
   
   Surgiu-me uma dúvida referente ao processo normal de licenciamento de um projecto de arquitectura:
   
   Uma vez que o projecto é aprovado pela câmara, é-nos devolvido uma cópia com o carimbo de aprovação; Essa cópia tem que ser requerida? Ou faz parte do processo normal de licenciamento e somos informados pela sua disponibilização? E ainda mais importante, qual o decreto-lei que regulamenta ou descreve este processo?
   
   Desde já, muito obrigado!
   
   :)
2. • AugstHill
   • 2 fevereiro 2011

    # 2

   Quando uma pessoa pensa que já sabe tudo... Olhe que ainda não tinha pensado nisso.
   O procedimento normal, no caso dos licenciamentos, é essa colecção ser-lhe entregue, juntamente com o Livro de Obra autenticado, quando levanta a licença de construção. Mas não me lembro de alguma vez ter lido onde é que isso está regulamentado.
3. • anamanuela
   • 2 fevereiro 2011

    # 3

   Obrigado pelo comentário...
   É que me foi incumbida a árdua tarefa de encontrar o decreto-lei ou regulamento, onde fale da tal cópia carimbada e devolvida pela câmara, e realmente tem-se revelado algo confuso e dificil de encontrar!
4. • AugstHill
   • 2 fevereiro 2011

    # 4

   Será que faz parte do direito consuetudinário?
   Se descobrir alguma coisa, ponha aqui, para a gente também ficar a saber.
5. • anamanuela
   • 2 fevereiro 2011

    # 5

   Acabo de ligar para a câmara para saber de um outro processo, e acabei por lhes colocar essa mesma questão. E apesar da sra. que me atendeu não me saber responder, começo a pensar que sim, que essa tal cópia seja apenas o resultado do processo normal de licenciamento, e que não haja nada a regulamentar isso.
   
   Mas, caso encontre algo eu colocarei aqui!
6. •  
     Hélio Pinto
   • 2 fevereiro 2011 ^editado

    # 6

   555/99 com as alterações do 26/2010
   

   Artigo 77.º
   Especificações
   1 — O alvará de licença de operação de loteamento ou
   de obras de urbanização deve conter, nos termos da licença,
   a especificação dos seguintes elementos, consoante forem
   aplicáveis:
   a) Identificação do titular do alvará;
   b) Identificação do prédio objecto da operação de loteamento
   ou das obras de urbanização;
   c) Identificação dos actos dos órgãos municipais relativos
   ao licenciamento da operação de loteamento e das
   obras de urbanização;
   d) Enquadramento da operação urbanística em plano
   municipal de ordenamento do território em vigor, bem
   como na respectiva unidade de execução, se a houver;
   e) Número de lotes e indicação da área, localização, finalidade,
   área de implantação, área de construção, número
   de pisos e número de fogos de cada um dos lotes, com
   especificação dos fogos destinados a habitações a custos
   controlados, quando previstos;
   f) Cedências obrigatórias, sua finalidade e especificação
   das parcelas a integrar no domínio municipal;
   g) Prazo para a conclusão das obras de urbanização;
   h) Montante da caução prestada e identificação do respectivo
   título.
   2 — O alvará a que se refere o número anterior deve
   conter, em anexo, as plantas representativas dos elementos
   referidos nas alíneas e) e f).
   3 — As especificações do alvará a que se refere o n.º 1
   vinculam a câmara municipal, o proprietário do prédio,
   bem como os adquirentes dos lotes.
   ...

   
   Penso que será isto...
   
   Edit: O que vincula a CM serão as plantas referidas no n.º 2 deste artigo (com o respectivo carimbo da aprovação).
7. •  
     Picareta
   • 3 fevereiro 2011

    # 7

   Caro Hélio Pinto;
   
   O artº que referiu é para loteamentos, e não para obras de edificações.
   
   Quanto à questão da obrigatoriedade da câmara entregar um projecto carimbado quando se levanta a licença de construção, não sei se está escrito em algum lado, mas isso também não interessa, porque só entregando uma cópia do projecto carimbado é que a câmara pode exigir o cumprimento desse projecto, senão como é que se sabia qual era o projecto aprovado?
8. • electrao
   • 14 abril 2011

    # 8

   Colocado por: PicaretaCaro Hélio Pinto;
   
   O artº que referiu é para loteamentos, e não para obras de edificações.
   
   Quanto à questão da obrigatoriedade da câmara entregar um projecto carimbado quando se levanta a licença de construção, não sei se está escrito em algum lado, mas isso também não interessa, porque só entregando uma cópia do projecto carimbado é que a câmara pode exigir o cumprimento desse projecto, senão como é que se sabia qual era o projecto aprovado?

   
   
   A cópia carimbada do projecto só é dada ao Dono de Obra após a emissão da Licença de Construção?
   
   Obrigado
9. •  
     Hélio Pinto
   • 14 abril 2011

    # 9

   Vem junto com a licença.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: electrao
10. • mirp27
    • 15 abril 2011

     # 10

    Infelizmente vem , acho que deveria ser disponibilizado mais cedo e sem custos porque assim ficamos à espera desses papeis para depois irmos para o banco...
11. • LiMatos
    • 15 abril 2011

     # 11

    O projecto de arquitectura carimbado (as especialidades não são carimbadas) é fornecido quando se pagam as taxas de licença de construção ( e geralmente a taxa de urbanização anexa). A emissão da mesma é que é mais tarde (pode ser 30 dias, penso eu) e o periodo de execução da obra é contado a partir dessa data de emissão.
    
    Geralmente, trata-se destas coisas com os bancos no periodo determinado pela data em que se pagam as taxas e se espera pela emissão da licença propriamente dita.