Agradeço que alguém me elucide por favor sou uma leiga no assunto.
Em 1990 comprei um terreno no concelho de VFX. O vendedor conhecedor da urgência da construção (um casal e 2 crianças a morarem num quarto), apresentou-nos a um colaborador dessa comarca que iria dar celeridade ao processo. Todavia assim não aconteceu, deparando-me anos mais tarde a expor a situação perante os fiscais e a pagar a coima. Por vicissitudes alheias à minha vontade, só em 2000 é que me foi possível entregar na CMVFX o projecto da referida habitação. A resposta da CMFVX foi que o terreno estava em REN. Por uma nova insistência, responderam que estava, parcialmente em REN e uma terceira resposta em que com a alteração do PDM seria a habitação legalizada. Quando tive conhecimento do Simplex, por minha iniciativa, entrei em contacto com a CCDRLVT a expor a situação - tive que comprovar a construção ser anterior ao aparecimento da REN - e por sua vez, foram minuciosos. A zona em REN era uma parte ínfima a norte do terreno, sendo passível a legalização da moradia por via desta se encontrar a sul. Este documento oficial data de 2006. Após a recepção do mesmo, a CMVFX viabiliza a legalização da habitação, contudo o projecto entregue em 2000 já não era válido. Tinha que entregar outro. Infelizmente levei mais 4 anos para reunir os 1 500 € iniciais que o arquitecto me pediu. Só que nesse período de tempo o PDM alterou e não me veio beneficiar. Agora é que a CMVFX pede que obtenha a aprovação da CCDRLVT, quando esta me diz que o PDM de VFX alterou e não podem dar o que a CMVFX pede.
Verdade seja dita resume-se ao facto de que não tive capacidade financeira aquando tive a resposta positiva da CCDRLVT e por conseguinte da CMVFX, mas também não posso deixar passar que esta última também andou 6 anos a induzir-me em erro. Em REN, parcialmente em REN, e a esperança que com a alteração do PDM a situação se resolveria. Tenho tudo isto documentado e organizado cronologicamente.
Agora a minha questão para a qual vos peço ajuda, é o que é que devo fazer ? Já pensei num advogado mas não tenho dinheiro.
Agradeço uma vez mais a V/ atenção ao que o assunto carece.
Eu dira que é mesmo muito complexo adarq. Um advogado quando não posso pagar os honorários j cardoso ? É essa ajuda que procuro aqui, alguém que me ajude por caridade neste momento, porque é minha pretensão vir a vender a propriedade, podendo nessa altura retribuir monetariamente os custos da intervenção.
Não sendo jurista, penso eu de que o princípio base do direito é o da não retroactividade da lei, e o do regime mais favorável. Portanto, primeiro há que saber se, na altura da construção da casa, esta estava ou não em REN. E se agora é que passou a estar. Ou seja, não podemos ser julgados por um acto que, na altura em que o praticámos não era crime, mas agora é. Também não podemos ser julgados por um acto que, quando o praticámos era crime, mas agora deixou de ser. Mas anda por aqui uma Princesa que percebe mais disto do que eu.
Ao fim destes anos todos tornei-me céptica em relação às pessoas e ao sistema. Não me interpréte mal raul aires, mas como posso ter a veracidade do que diz?
Agradeço AugustHill a sua resposta, pois mesmo não sendo a de um jurista dá-me força para me afirmar na minha situação. Na data da construção - 1990 - ainda a REN não existia, pois foi uma das condições que tive que provar à CCDRLVT para que esta me tivesse aprovado a legalização no primeiro contacto.
Todos têm razão. Contudo no que se refere à não retroactividade como princípio de aplicação geral. Isto é verdade mas tão só para regime contra ordenacional e para regime penal no resto vigora a lei aplicável à data dos factos.
De qualquer modo isto não responde à sua questão pois a mesma é mais complexa que isto e envolve sempre consulta de documentos e análise mais aprofundada. O meu faro jurídico diz-me que tem razão mas que precisa de constituir advogado para que se "mexa".
Se não pode pagar, vá à segurança social e peça um oficioso. É relativamente simples e muito rapidamente lhe "dão" um. Ou então, não seja desconfiada e aceite a ajuda do jraulcaires que ainda por cima pode conhecer uma pessoa com experiência na área. Eu na sua situação pediu uma reunião com um arquitecto da câmara e um jurista. Tentava também pedir audiência com o Presidente da Câmara, só para o loby.