Boa Tarde. Preciso de ajuda a respeito de um terreno situado no centro de Loures. Acontece que o terreno tem vindo a ser explorado pelo município de Loures. Neste caso fizeram obras e construíram edificios mas não fizeram legalização do mesmo junto dos câmara. Dizem que neste casos as identidades do estado, estão isentas de licenças camarárias. O terreno tem artigo matricial e registo predial, na caderneta consta a área total do terreno bem como as áreas de implantação de edifícios. Mas junto da câmara nem processo tem. Como faço para que o terreno tenha as licenças de construção/utilização neste caso? P.S - O terreno já se encontra alugado aos serviços municipalizados antes do ano 1951. Cumprimentos