comprei casa a cerca d um mes! e na freguesia onde comprei a casa, esta a passar o saneamento publica e agua publica! e querem obrigar as pessoas a fazer ligaçao o que serao precisos pelo menos 1000 euros, fora os estragos que vao provocar! se eu nao necessito desse serviço pk sou obrigada a fazer ligaçao do que nao preciso?, porque tnho poço, e fossas ! agradeço resposta
De acordo com o mencionado no Dec. Lei 194/2009, nomeadamente o ponto 1 do artigo 69º "Todos os edifícios, existentes ou a construir, com acesso ao serviço de abastecimento público de água ou de saneamento de águas residuais devem dispor de sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais devidamente licenciados, de acordo com as normas de concepção e dimensionamento em vigor, e estar ligados aos respectivos sitemas públicos."
Na sequência deste tema, gostaria de saber se é possível, de acordo com a legislação em vigor, a construção de oito moradias sem que tenha sido assegurado a ligação à rede de esgoto (que dista uns 1000 metros), e a respectiva aprovação camarária. Esta situação ocorre no Concelho de Palmela e é um manifesto atentado ambiental perante a construção das possíveis oito fossas. Não estará a Câmara a incorrer numa ilegalidade ao aprovar tal?