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Ajuda - legislação loteamento e ramais de água e saneamento

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  1.  # 1

    As garantias bancarias do empreiteiro tem uma validade de 5 anos.

    Ou seja, após a data de emissão da recepção provisória terá 5 anos para proceder á recpção definitiva. Isto de acordo com a legislação actual. Julgo que antes de 2006 já não era assim.

    Cumprimentos,
    adarq
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  2.  # 2

    Colocado por: adarqAs garantias bancarias do empreiteiro tem uma validade de 5 anos.

    Ou seja, após a data de emissão da recepção provisória terá 5 anos para proceder á recpção definitiva. Isto de acordo com a legislação actual. Julgo que antes de 2006 já não era assim.

    Cumprimentos,
    adarq
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    Como assim,

    Quer dizer que ele tem 5 anos para concluir as infraestruturas do loteamento?

    Muito obrigado

  3.  # 3

    Exactamente,

    Certifique-se é que foi efectuado uma vistoria para a recepção provisória. Vá à camara e peça o auto de vistoria.
    Se a vistoria foi efectuada, deveria vir descrito o que falta executar e o que foi mal executado nas infra-estruturas e terão de ser executadas dentro de um prazo estabelecido.

    Cumprimentos,
    adarq
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  4.  # 4

    Colocado por: adarqExactamente,

    Certifique-se é que foi efectuado uma vistoria para a recepção provisória. Vá à camara e peça o auto de vistoria.
    Se a vistoria foi efectuada, deveria vir descrito o que falta executar e o que foi mal executado nas infra-estruturas e terão de ser executadas dentro de um prazo estabelecido.

    Cumprimentos,
    adarq
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    Mas, Como é que já existe licença de utilização????

    Quer dizer que já fiz a escritura e ainda poderei ter que esperar 5 anos para poder utilizar a casa??

    Para quê então a exigencia da licença de utilização??

    Muito obrigado

  5.  # 5

    Então é porque o loteamento já tem a recepção provisória.

    A recepção definitiva, basicamente é uma garantia até a boa execução dos trabalhos.
    Aconselho-o a reportar a anomalia na camara e nos serviços certamente que iram dar andamento à situação.
    Deveria ser accionada a garantia bancaria do empreiteiro para executar os trabalhos que à actualidade não tenham sido bem executados.

    Cumprimentos,
    adarq
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  6.  # 6

    Colocado por: adarqEntão é porque o loteamento já tem a recepção provisória.

    A recepção definitiva, basicamente é uma garantia até a boa execução dos trabalhos.
    Aconselho-o a reportar a anomalia na camara e nos serviços certamente que iram dar andamento à situação.
    Deveria ser accionada a garantia bancaria do empreiteiro para executar os trabalhos que à actualidade não tenham sido bem executados.

    Cumprimentos,
    adarq
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    Muito Obrigado,

    Era exactamente isso que eu queria ouvir!!!!
    Amanha de manha ja irei tratar disso.
    já agora sabe me dizer como se irá desenrolar mais ou menos esta situação, ou seja, depois de eu amanha accionar a garantia bancaria do empreiteiro,

    Mais uma vez,
    Muito obrigado

  7.  # 7

    O que deverá solicitar para já seria uma cópia do auto de vistoria para a recepção provisória.

    Para saber quais os trabalhos que faltam fazer e os que foram mal feitos.
    Dai, é confrontar o técnico da camara e até sugerir uma reuniao com o tecnico e o empreiteiro.

    Cumprimentos,
    adarq
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  8.  # 8

    quer dizer que ainda não poderei accionar a garantia bancária?

    Muito Obrigado

  9.  # 9

    Quem tem de accionar é o loteador ou o empreiteiro.
    Por isso lhe estava a dizer para se dirigir à camara a reportar a situação.

    Isto por miudos será:

    Vai a camara "apresentar queixa", e pede uma reunião com um tecnico da camara (chefe de divisão do departamento de obras e urbanismo) e com o empreiteiro. Nessa reunião é que solicita ao empreiteiro para accionar a garantia bancaria para a execuçao dos trabalhos mal executados ou até á presente data que ainda nao tinham sido executados.

    Cumprimentos,
    adarq
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  10.  # 10

    eu tinha a ideia que eu ao accionar a garantia,

    a câmara efectuava os trabalhos com o dinheiro da garantia.

    Muito Obrigado

  11.  # 11

    Por isso eu lhe estava a dizer para ir a camara.

    Porque por vezes não querem ser as camaras a efectuar esse tipo de trabalhos. e Efectuam por força maior. Teoricamente o "dinheiro" não é da camara.

    O que a camara faz é pedir ao empreiteiro para "pagar/executar" os trabalhos.

    Cumprimentos,
    adarq
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  12.  # 12

    Ok já percebi.

    Muito Obrigado pela sua paciência!

    Amanha dou novidades.

  13.  # 13

    ok.

    Ficaremos a aguardar então novidades.

    Boa sorte,

    Cumprimentos,
    adarq
    [email protected]

  14.  # 14

    Boas Noites,

    Aqui ficam as últimas novidades:

    Fui hoje à Câmara Municipal, pedir o accionamento das garantias bancárias do empreiteiro, ao qual me responderam que apesar de existirem garantias não seria possível acciona-las, só com ordem do tribunal!
    Achei estranho mediante o que me foi atrás aqui escrito, irei reportar a situação ao meu advogado amanha para decidirmos qual a melhor decisão a tomar.
    Acho também que o empreiteiro deve ter algum "controle" na câmara municipal, visto ele ter pedido o pagamento em prestações das taxas de loteamento, estando neste momento em incumprimento já há alguns meses e a câmara ainda não ter feito nada!!!!

    Enfim este é o Portugal no seu melhor!!!!!!

    Muito Obrigado

  15.  # 15

    Bom dia fmmachado,

    Infelizmente à situações caricatas. Isto quer dizer que o empreiteiro não se quer responsabilizar pelas obras.
    Mas pelo que vejo tem a razão do seu lado.

    Boa sorte.

    Cumprimentos
    adarq

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