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1. • fcardoso
   • 2 abril 2011 ^editado

    # 1

   Sou obrigado a integrar um seguro único do meu prédio? Se não sou obrigado:
   1º Devo pagar o mesmo de quota de condomínio, sabendo que parte dessa quota é para pagar um seguro da qual não beneficio?
   2º Que legislação posso recorrer ou evocar para em reunião provar?
2. • A. Madeira
   • 2 abril 2011

    # 2

   Artigo 1436º - Funções do administrador
   
   
   
   São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia:
   
   a) Convocar a assembleia dos condóminos;
   
   b) Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano;
   
   c) Verificar a existência do seguro do edifício contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro;
   
   d) Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns;
   
   e) Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas;
   
   f) Realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns;
   
   g) Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum;
   
   h) Executar as deliberações da assembleia;
   
   i) Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas;
   
   j) Prestar contas à assembleia;
   
   l) Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio;
   
   m) Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio.
   
   Fonte: Código Civil
3. • fcardoso
   • 2 abril 2011

    # 3

   E se existirem duas apólices? Uma com a minha fração e a outra com as restantes frações do prédio, devo pagar uma quota igual à dos restantes, sabendo que parte dessa quota é para pagar um seguro da qual não beneficio?
4. • A. Madeira
   • 3 abril 2011

    # 4

   Colocado por: fcardosoE se existirem duas apólices? Uma com a minha fração e a outra com as restantes frações do prédio, devo pagar uma quota igual à dos restantes, sabendo que parte dessa quota é para pagar um seguro da qual não beneficio?

   
   
   Artigo 1429.º - Seguro obrigatório
   1. É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns.
   2. O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio.
   (Redacção do Decreto-Lei 267/94, de 25-10