Na ANPC, após ter entregue as medidas de autoprotecção, pedem-me agora um termo de promulgação. Referem que o que entreguei não está conforme a portaria 1532/2008 devido à falta deste termo de promulgação. Alguém consegue explicar que documento é este? Algum termo de responsabilidade do explorador do estabelecimento? Agradeço antecipadamente.