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1. • Imma
   • 21 abril 2011

    # 1

   Boa tarde caros utilizadores...
   Será que alguém por aqui me pode ajudar?... Um contabilista diz uma coisa, a minha delegação de finanças outra, a lei parece-me super injusta... estou mesmo perdida.
   Todos os anos sou obrigada por motivos profissionais uma casa diferente numa região diferente de Portugal e como tal a minha morada fiscal é a casa dos meus pais para poder ter o minimo de estabilidade. Posso ou nao deduzir a renda da tal habitação anual no meu irs? Já li a lei que fala em "habitação própria e permanente". O meu permanente corresponde a um ano (muito infelizmente) e mudar morada todos os anos é impraticável. Nao deduzir as rendas so porque tenho que, miseravelmente, andar pelo país parece-me incoerente e injusto. Alguém passou por esta situação? Ajudem-me por favor. Obrigada desde já e uma boa Páscoa para todos.
2. •  
     FD
   • 21 abril 2011

    # 2

   Colocado por: ImmaAlguém passou por esta situação?

   
   Não passei mas, a não ser que mude o domicílio fiscal, para as finanças, a casa que arrende não é habitação própria e permanente...
   
   

   Artigo 46.º
   Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação
   
   (...)
   
   9 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se ter havido afectação dos prédios ou partes de prédios à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respectivo domicílio fiscal.
   
   (...)

   
   http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/bf46.htm