A minha familia tem um terreno com cerca de 1 hectare no município de Silves, no Algarve onde foi construido há cerca de 26 anos, sem licença uma casa com cerca de 80m. A casa está no meio dum laranjal e o terreno é considerado Reserva Agrícola Nacional (RAN). Há 3 casas num raio de 50 metros. A CM de Silves até alcatroou o caminho recentemente e pôs lá água da rede. Pedimos a um solicitador que nos ajudasse a legalizar a situaçao. Foi feito um pedido à CM de Silves, e essa diz que temos de pedir primeiro um parecer à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAAG). Agora esse pedido foi feito no início deste ano e ainda não obtivemos resposta nenhuma por parte dessa entidade. Num prazo de 90 dias e se não houver resposta da parte da DRAAG, podemos então considerar isso como resposta positiva? Aguardo vossas respostas!
Se pagou a taxa de apreciação... Penso que os prazos para deferimento tácito, só contam após pagamento da taxa... ;) eles são malandros... São 45 dias úteis para requerer o deferimento tácito.
hmmm, não sei bem se foi paga essa taxa, somente foi dado entrada do processo na Direcçao Regional de Agricultura do Algarve e já lá vão 3 meses sem alguma resposta por parte dessa entidade. Mas o deferimento táctico quando se pode requerer??