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    • Rei
    • 23 maio 2011

     # 1

    Boa tarde todos,

    Ao principio deste mês assinei um contrato de arrendamento e como o senhorio é um advogado pensei que todo foi feito bem. Mas quando pedi os seus datas bancarias para efectuar a transferência das próximas rendas disse que queria o dinheiro em vivo e que não me dava um recibo.
    O motivo para isto e obviamente evitar algumas impostos. Mas para mim isto presenta problemas, no só para provar pagamento da renda, mas quando quero arranjar o meu IRS ao final do ano.
    Na ultima casa que arrendei o contrato foi firmado por ambos partes e depois passado por as finanças.
    Intentei informar-me (ler o NRAU) no processo de arranjar um contrato e as obrigações do senhorio em preparar sua casa para arrendar, mas este documento é escrito numa maneira muito complicado para o meu nível de Português. (Sou Inglês).
    Então, o que gostava de saber é:
    1.Qual e o processo de prepara um contrato de arrendamento?
    2.Qual são as obrigações do senhorio para preparar sua casa para arrendar?
    3.Qual são os implicações legais para mim?
    4.Que posso fazer para obrigar o senhorio fazer o arrendamento da forma legal?
  1.  # 2

    boa tarde

    o que o senhoria lhe está a fazer é ilegal, pelo que pode denunciado, Nomeadamente nas finanças, convém é já ter provas que está a habitar o apartamento. Ainda é mais grave por se tratar de um advogado,, pelo que ele pode é se conseguir safar mais facilmente ou não....

    quanto a si, se não o denuncia, também está a ser complacente ( ou seja concorda com ele) .... em termos legais para si não tem muitos problemas, tirando o facto de não ter os recibos ao fim do mês.

    para o senhorio também é um risco alugar a casa nesses critérios , pois você se não lhe pagar, ele não lhe vai poder exigir... a não ser num processo onde ele vai acabar por se auto-denunciar....

    se quer manter-se nesse casa, tente falar com ele, e dizer-çhe que se ele não passar os recibos, você vais fazer queixa dele... sa vezes resulta...

    cumps
    •  
      FD
    • 24 maio 2011

     # 3

    Colocado por: Reie que não me dava um recibo

    Ao não lhe entregar recibos, o Rei pode recusar-se a pagar as rendas.
    Diz a lei:

    Artigo 787.º
    (Direito à quitação)
    1. Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo.
    2. O autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento.

    Fonte: Código Civil

    Quitação = recibo.

    Se é estrangeiro e não conhece, estes dois links dão-lhe jeito no dia a dia:
    http://translate.google.pt/
    http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx

    Colocado por: Rei1.Qual e o processo de prepara um contrato de arrendamento?

    Da sua parte, apenas precisa de assinar o contrato e cumpri-lo.

    Colocado por: Rei2.Qual são as obrigações do senhorio para preparar sua casa para arrendar?

    O senhorio deve depositar o contrato nas Finanças e apresentar-lhe a si o Certificado Energético.
    Além disto, a casa deverá ter licença de utilização.

    Colocado por: Rei3.Qual são os implicações legais para mim?

    Nenhuma, desde que tenha um contrato assinado por ele (viu a assinatura do bilhete de identidade ou cartão do cidadão e comparou-a com a do contrato?).

    Colocado por: Rei4.Que posso fazer para obrigar o senhorio fazer o arrendamento da forma legal?

    Se o seu único problema é a falta de recibos, basta lhe enviar uma carta registada com aviso de recepção, a exigir os recibos, transcrevendo o artigo que coloquei acima.
    • Rei
    • 24 maio 2011

     # 4

    Obrigado muito para os concelhos,

    Primeiro vou falar com o senhorio e se não resolva enviarei uma carta registrada a exigir os recibos.

    Outra vez obrigado para as ajudas.
 
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