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Ilegalidade - denúncia sobre arrendamento para habitação numa cave

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  1.  # 1

    Boa noite,

    Gostava de saber onde me posso dirigir para proceder a uma denuncia sobre arrendamento ilegal para habitação numa cave (garagem). Ou seja, a garagem passou a ser arrecadações e alguns proprietários prepararam essas arrecadações para habitação. Já foi decidido em reunião de condomínio acabar com essa ilegalidade, mas no entanto tudo continua igual e o condomínio não faz nada.

    Obrigado desde já a quem me possa ajudar.

  2.  # 2

    Colocado por: LocomanGostava de saber onde me posso dirigir para proceder a uma denuncia sobre arrendamento ilegal para habitação uma cave (garagem). .

    Há gente para tudo (para ser senhorio e, até, para ser inquilino nessas condições...)!!

    Respostas / Propostas:

    1. Câmara / polícia municipal.

    2. Delegado de saúde.

  3.  # 3

    Boa tarde Locoman,

    Faça como diz o Luis K. W. quanto antes.
    Numa situação semelhante de transformação de uma cave em habitação o nosso condominio deixou a coisa andar e neste momento temos uma familia com uma filha pequena a habitarem uma cave!
    Não têm exaustão, o pé direito da cave não passa do 1,80m, enfim sem condições...
    A situação tornou-se ainda mais grave porque a familía é impecável, educada, e temos bastante carinho à menina pequena que conhecemos desde bebé, no entanto foram enganados pelo antigo proprietário e adquiriram a cave com um emprestimo bancário como se fosse uma casa!
    Agora o que fazer? Denunciar a familia? Não o vamos fazer ,o que fizemos foi avisar que quando venderem têm de dizer que a cave é uma arrecadação e não uma casa e os próximos proprietários não a poderão habitar!

    Cumpts.

  4.  # 4

    Boa noite,

    Obrigado pela ajuda e pela dica dada.

    No entanto, gostava de saber também (se não for pedir muito) o que é que posso fazer em relação à empresa de administração do condomínio, que nada está a fazer para se fazer cumprir esta deliberação da maioria dos condóminos no que a este e outros casos diz respeito.

    Obrigado.

  5.  # 5

    Infelizmente também tenho má experiência com empresas de administração de condominio, actas por fazer, telefonemas e emails por responder... Só obtenho alguma coisa quando lhes escrevo por carta registada!
    Tente lhes escrever uma para obter resposta...

    Boa sorte

  6.  # 6

    Olá Paulal,

    Pois isso não tem trazido resultados. Amanhã vou lá pessoalmente falar com eles. Mas a minha pergunta era mais legalmente o que posso fazer e(ou se há alguma instituição ou algo do género que regule essas empresas.

    Obrigado

  7.  # 7

    Colocado por: LocomanPois isso não tem trazido resultados. Amanhã vou lá pessoalmente falar com eles. Mas a minha pergunta era mais legalmente o que posso fazer e(ou se há alguma instituição ou algo do género que regule essas empresas.

    Não há nada de (lei, regulador, etc.) específico para empresas de administração de condomínio.

    Mas podem demiti-la na próxima assembleia.
    •  
      FD
    • 27 maio 2011

     # 8

    Colocado por: Luis K. W.Mas podem demiti-la na próxima assembleia.

    Ou, se tiverem apoio suficiente dos outros condóminos, convocar uma assembleia extraordinária para a demitir.

  9.  # 9

    Bom dia,
    Relativamente à actuação da empresa de gestão de condomínios, confronte-a, por escrito, carta registada com A/R, com a seguinte legislação, que diz respeito às funções atribuídas, legalmernte ao Administrador, art.º 1436.º, alínea h) , do Código Civil):Executar as deliberações da assembleia dos condóminos;
    Deve dar um prazo curto, e informar que porá à consideração dos condóminos a eventualidade, por falta de cumprimento legal, da exoneração com justa causa. Cumptos, [email protected]

  10.  # 10

    Boa tarde a todos,

    Na sexta-feira passada fui ter com a administração do meu condomínio para saber qual o ponto da situação em relação à queixa. Foi-me dito que já estava feita desde Fevereiro mas quando lhe pedi uma copia da queixa para tentar saber mais através de pessoas que conheço, disse-me que era melhor esperar, pois iria lá na próxima quinta-feira para saber mais. Só que através de pessoas que conheço tenho a certeza de nunca foi feita a queixa. Por tanto na quinta-feira irá lá para fazer a queixa e não para saber como está o processo. Vou deixar andar até quinta-feira para fazer a queixa e depois vou confronta-los.

    Alguma sugestão para como abordar este assunto com a administração e quais as exigências que devo fazer?

    Obrigado

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