Tenho um apartamento alugado e pretendo fazer uma pintura integral desse apartamento.Essa pintura resulta de uma condenação em tribunal do construtor. Ora para que essa pintura se efectue tenho de acordar uma data com os actuais inquilinos que não estão muito cooperativos em facultar-me uma data para que a pintura seja feita. Existe algo na legislação que que especifique uma situação deste tipo?