Decreto-Lei n.º 69/2011 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril Resumo em linguagem clara | Summary in plain english