Boa tarde, tenho um apartamento alugado e o meu inquilino não paga a renda há mais de 18 meses, eu vivo no estrangeiro e não estou muito ao tanto mas li que há uma nova lei de arrendamento datada 2006 que diz que depois de 3 meses sem pagar a renda se pode comunicar o despejo ao inquilino e que este tem 15 dias para entregar a chave, sem necessidade de ir ao tribunal e começar uma acção de despejo. Agradeceria se alguém me sabe dizer se esta lei esta em vigor? ou se é apenas um projecto?
Colocado por: Maria J. AlvesAgradeceria se alguém me sabe dizer se esta lei esta em vigor? ou se é apenas um projecto?
Não está em vigor, era apenas uma intenção do anterior governo. Não se sabe o que o novo governo irá fazer quanto a isso mas, existe um compromisso junto da troika para que assim aconteça.
De qualquer forma, não espere pela lei. Comece já o processo de despejo. Se essa lei vier a ficar efectiva, pode desistir da acção anterior, acho eu.
Estas pessoas agradeceram este comentário: Maria J. Alves