Boas. Em 16 de Janeiro de 2003 e após muita papelada entrada na camara, vistorias e pagamento de taxas, foi-me emitido um aditamento ao Alvará de Loteamento, em que a camara licencia que duas das frações de destinam a "Oficina de reparação e manutenção de veiculos Automoveis", da qual sou proprietario. Como nunca exerci nada nessas instalações e surgindo-me agora uma oportunidade de vender, o comprador como é normal pede a licença de utilização. Dirigi-me à camara para a pedir com base nesse aditamento. Estou à espera do processo para consulta, mas pode a camará negar a emissão dessa licença agora, 8 anos depois?
Na altura com a apresentação dos projectos e pedidos a todas as entidades necessarias, foram feitas as vistorias e tudo foi aprovado conforme o aditamento em que a camara licencia as duas fracções para aquele destino. Será que ao pedir a licença de utilização terão de ser feitas novas vistorias? Eu sei que a legislação mudou desde então ao nivel de requisitos, mas estou muito preocupado com o facto de eles poderem negar...