Boas pessoal! gostaria que me ajuda-sem em relação aos papeis (outros) necessários para pedido de licença de utilização. O que por norma pedem nas câmaras?
15.º Autorização de utilização e alteração de utilização 1 — O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções é instruído com os seguintes elementos: a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; b) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; c) Termo de responsabilidade subscrito pelo director de fiscalização de obra, quando aplicável, e termo de responsabilidade subscrito conforme o disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Março; d) Planta e corte do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio; e) Telas finais, quando aplicável; f) Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização anterior, quando exista; g) Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor; h) Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras; i) Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar; j) Avaliação acústica. 2 — O pedido de autorização da alteração da utilização é, ainda, instruído com os seguintes elementos: a) Planta à escala de 1:2500, ou superior, e, quando existam planos municipais de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local objecto da pretensão; b) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25 000, quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operaçã