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Legislação aplicável a legalização de edifícios

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  1.  # 1

    Caros colegas, gostaria de saber se houve recentemente alguma alteração na legislação, no que diz respeito ao processo de legalização de edifícios?

  2.  # 2

    Basicamente, as legalizações desapareceram. Agora trata-se do licenciamento de uma edificação existente. E se as coisas já divergiam nas câmaras em obra nova, então em legalizações é o salve-se quem puder.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas

  3.  # 3

    Exceptuando algum procedimento previsto em regulamento Municipal, o procedimento de LEGALIZAÇÂO não é contemplado no RJUE.
    Pelo que se aplicam todos os critérios e procedimentos de uma edificação nova.

  4.  # 4

    Obrigado pela informação meus caros. Vou ter então que procurar pelo regulamento municipal da Câmara do Porto a ver se existe algum procedimento diferente.

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