A arbitrariedade de procedimentos das Câmaras é incrível... independentemente do que a lei prescreve.
Alguém me pode esclarecer se de acordo com a lei vigente é possível construir oito moradias a partir de uma divisão do terreno em oito "lotes", sem lotear/sem realizar as infra estruturas, e depois cada comprador do terreno fazer a sua casinha... e construírem oito fossas sem atender ao impacto ambiental? Oito moradias não implicam a realização de cedências? É possível construir uma rua de oito metros de largura sem saída?
Há terrenos (quintinhas agrícolas) que passam na perfeição sem planeamento, porque alguém assinou...