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1. • luisvv
   • 22 maio 2015

    # 1

   Colocado por: Picareta
   quem paga a a quem?

   
   
   Condomínio à Câmara Municipal.
2. • luisvv
   • 22 maio 2015

    # 2

   Colocado por: bel99o DL 320/2002 foi substituído? Alguém me sabe dizer por qual?

   
   
   Que eu saiba, continua em vigor.
3. • bel99
   • 22 maio 2015

    # 3

   CAPÍTULO IV
   Sanções
   Artigo 13.o
   Contra-ordenações
   1 — Constitui contra-ordenação punível com coima:
   a) De E 250 a E 1000, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção deascensores no acto da inspecção, nos termos previstos no artigo 12.o;
   b) De E 250 a E 5000, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no n.o 1 do anexo V;
   c) De E 1000 a E 5000, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no artigo 4.o;

   
   Afinal é ou não obrigatória a inspecção???
4. • luisvv
   • 22 maio 2015

    # 4

   
   Afinal é ou não obrigatória a inspecção???
   

   
   
   Não confunda:
   
   
   1) Manutenção - realizada por entidade autorizada, com obrigação de uma visita mensal. Sem contrato de manutenção com uma EMA, o elevador não pode estar em funcionamento.
   
   2) Inspecção da CM - realizada periodicamente, tal como a dos automóveis, por entidade inspectora. Tal como nos automóveis, a periodicidade varia com a antiguidade do equipamento. No caso de um prédio de habitação com 2 anos, ainda não tem obrigação de ter sido inspeccionado.
5. • bel99
   • 22 maio 2015

    # 5

   Colocado por: PicaretaAs inspecções deixaram de ser pagas....logo deixaram de ser feitas....obrigatoriamente o elevador é desligado.

   Acho que não fui eu que confundi...
   
   De tarde vou ligar para a nova empresa de gestão do condomínio a tentar perceber o que se passa e o que está a ser feito para ligar o elevador.
6. • bel99
   • 22 maio 2015 ^editado

    # 6

   Colocado por: luisvvNo caso de um prédio de habitação com 2 anos, ainda não tem obrigação de ter sido inspeccionado.

   Mas a multa por não estar em funcionamento ainda se aplica?
   Quem multa? A CM?
7. • luisvv
   • 22 maio 2015

    # 7

   
   Mas a multa por não estar em funcionamento ainda se aplica?
   

   
   Sim. Pressupondo que o prédio tem elevador porque a lei obriga, tem que estar em funcionamento.
   
   

   
   Quem multa? A CM?
   

   
   
   Sim.
   Um dos deveres das EMAs é comunicar às CM : a) Contratos celebrados no trimestre; b) Contratos findos no trimestre; c) Instalações sem inspecção válida; d) Instalações que não cumpram as normas; e) instalações paradas;
8. •  
     Picareta
   • 22 maio 2015

    # 8

   Colocado por: bel99Acho que não fui eu que confundi...
   

   
   Tem razão, eu referia-me às "inspecções" feitas pela empresa de manutenção. O termo utilizado não foi o mais correcto.
9. • bel99
   • 22 maio 2015 ^editado

    # 9

   Bem, isto está pior do que imaginava... Aparentemente a dívida à empresa de manutenção é elevada. Vai haver uma reunião entre os condóminos e a empresa para saber ponto de situação e como poderá ser resolvida a situação.
   O que é certo é que noutra entrada o elevador não funciona desde janeiro e na minha, aparentemente, avariou há 2 semanas... Mas nao me souberam dizer o porquê de estarem desligados...
   
   O mais provável (acho) é o condomínio resolver pagar a dívida e todos os condóminos assumirem um valor extra para esse pagamento. A decidiram isto que direitos terei eu, que ainda nem escriturei o imóvel? O que posso fazer para evitar este pagamento extra nesta fase?
10. • luisvv
    • 22 maio 2015

     # 10

    
    O que é certo é que noutra entrada o elevador não funciona desde janeiro e na minha, aparentemente, avariou há 2 semanas... Mas nao me souberam dizer o porquê de estarem desligados...
    

    
    Acontece com frequência nas instalações com dívidas.
    
    

    
    O mais provável (acho) é o condomínio resolver pagar a dívida e todos os condóminos assumirem um valor extra para esse pagamento. A decidiram isto que direitos terei eu, que ainda nem escriturei o imóvel? O que posso fazer para evitar este pagamento extra nesta fase?
    

    
    Os pagamentos são feitos pelos donos das fracções, a não ser que tenha acordado algo em contrário com o actual proprietário.
11. • bel99
    • 22 maio 2015

     # 11

    Colocado por: luisvvOs pagamentos são feitos pelos donos das fracções,

    E se esse dono mudar não é o anterior que deverá assumir essa dívida? O que é habitual é haver cláusulas que indiquem que o imóvel é vendido livre de ónus e encargos. Não se classifica isto nessa situação?
    Quem tem que pagar é o proprietário actual, certo??
12. • bel99
    • 25 maio 2015

     # 12

    ?
13. • luisvv
    • 28 maio 2015

     # 13

    
    E se esse dono mudar não é o anterior que deverá assumir essa dívida?
    

    
    A dívida pertence a quem era proprietário na altura do vencimento, salvo acordo em contrário.
14. • Mach3
    • 28 maio 2015

     # 14

    Bom dia,
    
    Se não estou em erro um apartamento só poderá ser vendido livre de quaisquer ónus ou encargos, pelo que se ainda não escriturou, não tem nada que pagar, o que quer que seja, a não ser que manifeste essa vontade.
    
    Isso terá de ser responsabilidade do actual proprietário.
    
    Aliás recomendo mesmo que para escriturar obtenha do actual proprietário uma declaração do condomínio atestando a ausência de dívidas para com este, sejam elas correntes ou extraordinárias.
    
    
    se por acaso disse algo errado, pf corrijam-me.
    
    cumps,
15. • bel99
    • 28 maio 2015

     # 15

    A questão aqui era que o actual proprietário podia dizer que não devia nada ao condomínio.
    A dívida é do condomínio à empresa de manutenção dos elevadores e surgiu por burla da empresa de gestão de condomínio que, pelo que percebi, falsificou as contas que apresentou aos condóminos que, claro, não se aperceberam do sucedido.
    
    A empresa de manutenção dos elevadores tinha valores em dívida e também não comunicou essa dívida ao condóminio, ridículo! Enfim.
    
    Para mim a situação está resolvida pois o construtor irá assumir todos os valores até à data da escritura, incluindo essas dívidas.
16. • bel99
    • 28 maio 2015

     # 16

    Relativamente à escritura, está marcada para 2ª feira. É normal fazer-se no escritório da advogada do banco?
    Só tenho que ter a preocupação de pagar o imt, certo?
17. • Mach3
    • 28 maio 2015

     # 17

    Colocado por: bel99A questão aqui era que o actual proprietário podia dizer que não devia nada ao condomínio.

    
    
    Qto à ultima questão não te sei dizer, quanto à frase que cito, o Condomínio per si não existe, ou seja, o condomínio é o conjunto dos condóminos, logo se o condomínio deve, os condóminos tb devem!

    Estas pessoas agradeceram este comentário: bel99
18. •  
      FD
    • 29 maio 2015

     # 18

    Colocado por: bel99É normal fazer-se no escritório da advogada do banco?

    
    Pode-se fazer em qualquer lado.
    
    

    Colocado por: bel99Só tenho que ter a preocupação de pagar o imt, certo?

    
    E o imposto de selo, acho eu.
    Mas, confirme tudo com a advogada ou o banco antes.