na atribuição da licensa de utilização não é um encerramento de um processo camarário que a camara dá despacho que todos os projectos estão de acordo com o projecto!!!
A câmara ao emitir a Lic utilização limita-se a fazê-lo com base nos termos de responsabilidade apresentados pelos diversos intervenientes atestando em como a obra se encontra construída de harmonia com o licenciado. Se em algum momento isso vier a verificar-se que não corresponde à verdade alguém irá ser chamado a prestar contas