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  1.  # 1

    Agradeço que me informem se é possivel uma fiscalização/vistoria após license de utilização?
  2.  # 2

    Sim.
    Por norma acontece em caso de dununcia ou suspeita de falsas declarações.
  3.  # 3

    e podem entrar sem que o proprietário deixe!!! eu julgava que para entrarem na nossa habitação seria necessário uma ordem de tribunal!!!
  4.  # 4

    na atribuição da licensa de utilização não é um encerramento de um processo camarário que a camara dá despacho que todos os projectos estão de acordo com o projecto!!!
  5.  # 5

    Sim de facto não podem entrar se o proprietário não autorizar mas está a ver quais as consequências de uma recusa não está?
  6.  # 6

    A câmara ao emitir a Lic utilização limita-se a fazê-lo com base nos termos de responsabilidade apresentados pelos diversos intervenientes atestando em como a obra se encontra construída de harmonia com o licenciado.
    Se em algum momento isso vier a verificar-se que não corresponde à verdade alguém irá ser chamado a prestar contas
 
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