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Licença de habitabilidade - como obter?

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  1.  # 41

    Junho de 2010....isto tem influência?

  2.  # 42

    teria se fosse emitida um ano antes... não se aplicaria a legislação. assim não há volta a dar.

  3.  # 43

    como assim? o projecto de licenciamento deu entrada na camara mais de um ano antes do levantamento da licença de construção....

  4.  # 44

    pois, mas para o efeito o que conta é a aprovação e emissão da licença... antes ou depois de julho(penso eu) de 2009.

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