É notório o aumento de casos de sobreendividamento, pelo que valerá a pena lembrar aspectos essenciais sobre a figura legal da Insolvência Pessoal. No âmbito deste processo, numa primeira fase, o devedor propõe ao Tribunal e Credores um plano de pagamentos, comprometendo-se a pagar determinado montante, consoante os rendimentos, durante certo período de tempo. É necessária a aceitação do plano proposto pelos credores. Não sendo aceite, é declarada a insolvência do singular. É nomeado um administrador de insolvência. O insolvente tem de entregar os bens ao tribunal e fica sujeito a um plano de pagamentos fixado pelo Juiz, que determina quanto a pessoa ou a família necessita para viver e quanto tem de pagar aos credores. O administrador de insolvência gere e controla os rendimentos do insolvente. No caso de alteração nos rendimentos, o montante a pagar aos credores é revisto adequadamente.
O que é a exoneração do passivo restante?
Trata-se de uma espécie de perdão da dívida restante, se ainda existir, decorridos 5 anos de cumprimento rigoroso do plano fixado pelo Tribunal. Esta decisão é, primeiramente, provisória, dependendo da avaliação do cumprimento, com boa fé, de todas as regras impostas durante o período referido de 5 anos. Findo este período, o Tribunal toma uma decisão definitiva, podendo o insolvente ficar livre das dívidas remanescentes. Não há exoneração do passivo restante quando a pessoa singular não se apresentou à insolvência no prazo de 6 meses, ou se encontre de má-fé.
Direitos do insolvente
O insolvente tem direito a uma vida condigna. Todos os processos legais por dívidas são substituídos e apensados num só. Arrestos e penhoras são suspensos e substituídos por uma única sentença. A nova sentença analisará as necessidades do devedor e agregado e será calculado o rendimento disponível para distribuir mensalmente pelos credores. É tida em conta a circunstância de o insolvente dever ficar sempre com um mínimo que lhe permita viver condignamente. É importante que todos os cidadãos tenham a noção da realidade que uma situação de sobreendividamento implica. Nem sempre o recurso à insolvência pessoal é o caminho imediato, se ainda houver possibilidade de negociação e reestruturação das dívidas mediante acordo com as entidades credoras. A figura legal da insolvência pessoal é, em alguns casos, uma solução plausível ou adequada. Porém, é necessário sublinhar que, durante o processo, o insolvente abdica, em certa medida, de autonomia e da administração dos bens e rendimentos, delegando-a num administrador de insolvência.
Vânia Ornelas Carvalho – Jurista DECO – Coimbra
Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.
No entanto é preciso algum cuidado com empresas e consultores que querem ajudar nestas situações. Propõem-se a estudar o assunto, fazendo promessas, ficam com algum dinheiro e nunca mais dão cavaco...
Por favor preciso de ajuda urgente. Não consigo nem sei o que fazer ou decidir. Isto tem sido um pesadelo enorme já desde 2007. Alguém me pode ajudar.
O qie se passa:
Tinha uma empresa relativamente recente na qual eu era sócio a 50% com um outro sócio. Ambos socios gerentes. as coisa iam correndo, dificuldades para um lado ou outro as coisas iam andando sem grandes dividas.
Em 2007 o meu socio decidiu abandonar tudo. Grandes confusoes houve. Muita mafiosisse da parte dele. Nao interessa para aqui agora. Ele desapareceu levando uma serie de coisas com ele.
Entretanto como era socio gerente a 50% eu fiquei preso e bloqueado na empresa. Nao se fechou nada. A empresa continua aberta. Em iva finalmente a fechei, mas em irc nao. E tambem penso que nao consigo fechar a empresa para sempre.
Fiquei desempregado e comecei a trabalhar. Problemas atras de problemas, sede da empresa na minha morada. Penhoras e o que mais fosse. Entretanto fui para angola trabalhar onde tambem o patrao tambem nao pagou e tive de voltar a portugal. Estive em portugal a trabalhar mas era constantemente incomodado por cartas do tribunal ou financas ou seguranca social. Um verdadeiro pesadelo. Sem dinheiro, mulher doente e com 3 filhos pequenos tenho passado por momentos simplesmente horriveis. Agora sai novamente de portugal e trabalho na uniao europeia. Ja consigo ter pelo menos as contas de casa estabilizadas (mal mas lá vai). Durante anos tive de viver da "caridade de familia" e amigos. Mas era insustentavel a situacao a esse nivel e nao so. Problemas em casa todos os dias, criancas a sofrerem imenso, a reprovarem na escola, e esta situacao continua assim desde 2007 estando nos ja no final de 2012. Por isso estou aqui para pedir de alguma forma ajuda. Isto nao pode continuar assim para toda a minha vida.
Nao sei o que fazer para me livrar disto. Nem sei se ha fornecedores com processos em tribunal senao, o que poderá por ai vir. Fiquei agora a saber à poucos dias que o meu socio afinal ja nao é meu socio desde 2008 ou 2009.
Tenho um credito habitacao que fiz ha cerca de 10 anos e ainda devo 100.000,00 euros.
Em 2009 assumi a divida da empresa ao banco (conta corrente caucionada) uns bons milhares de euros. Eue e imha mulher eramos avalistas, assim como o meu socio e sua mulher. Como o banco a meu pedido aguentoy algum tempo a conta por interferencia de um familiar eu senti-me forcado a assumir a divida pois do banco disseram-me que o socio e esposa ja nada tinham em seu nome. Para nao criar problemas ao familiar que aguentou no banco durante algum tempo e como o banco ameaçou executar-me o apartamento assumi a divida sozinho. Hije estou muito arrependido. Acho que podia aceitar mas so metade. Assim estou eu e a minha mulher presos com o credito habitacao com hipotece ao apartamento (devo ainda 100.000,00 pois pedi o credito na totalidade na altura- 120.000,00) e presos ao segundo credito que assumi da divida da empresa ao banco - cerca de 70.000,00 euros- tambem com hipoteca do apartamento- segunda hipoteca). O apartamento neste momento vale 90.000,00 euros, mas nao vejo quem o compre por esse preço.
Alem disto estamos constantemente a sofrer com cartas de tribunais, penhoras, financas, seguranca social, etc constantemente.
E por isto, este pesadelo que tenho vivido tenho de dizer basta. Nao posso mais viver nisto. Quero ter uma vida. Quero permitir-me dar paz e calma estabilidade e alguma coisa de boa á minha mulher e meus filhos.
Tenho me farto de trabalhar mas o dinheiro vai sempre desaparecendo, seja para as despesas corrente de uma familia, seja para acudir às aflicoes que me aparecem devido à empresa que vao aparecendo. Isto tem de parar. Nao consigo mais.