Venho solicitar apoio a quem saiba o que é uma "Declaração de Compensação de Estadia"? Segundo um contabilista de um amigo, existe uma lei bastante antiga (e pouquíssima conhecida) mas ainda em vigor, que permite arrendar até 3 quartos sem ser necessário passar os ditos recibos, bastando apenas passar a dita declaração! Um filho meu encontra-se a estudar fora e dorme num quarto no qual não recebe recibo. Estou a tentar resolver esta situação, mas perante o conhecimento desta possivel declaração, gostaria de saber se alguém tem conhecimento e em que lei/decreto se regia.