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1. • eladionobrega
   • 6 novembro 2011 ^editado

    # 1

   Boa tarde!
   
   Em Setembro comprei um apartamento penhorado através das Finanças.
   Na assembleia geral de condóminos realizada em Outubro, a actual empresa que gere o condomínio, revelou que o processo que decorria em tribunal acerca de uma divida a uma empresa de elevadores, com origem na anterior gestão de condomínios, tem que ser pago pelo condomínio.
   
   
   Pelo facto de ter comprado um apartamento livre de ónus e encargos passados, gostava de saber se tenho que contribuir para pagar esta divida, uma vez que, esta ocorreu num período de tempo no qual ainda não era o dono do apartamento.
   
   
   Posso ser prejudicado pelo processo se ter arrastado anos em tribunal?
   
   
   Agradecendo antecipadamente a vossa atenção, apresento os meus melhores cumprimentos,
   Eládio Nóbrega
2. •  
     Luis K. W.
   • 6 novembro 2011

    # 2

   eladionobrega,
   A "dívida" é da fracção (que você adquiriu).
   O (actual) proprietário (isto é, você) é o responsável pelo pagamento das dívidas da fracção.
   
   Você poderá, eventualmente, exigir o retorno sobre o anterior proprietário (que, teóricamente, lhe vendeu a fracção sem ónus ou encargo).
   Mas, quanto a isto, só lhe posso desejar «boa sorte».
   (Fale com um advogado. Haverá quem lhe diga o contrário, mas o que escrevi em cima é o princípio básico das dívidas de "imóveis").
   
   Portanto, na MINHA opinião, as respostas ás suas questões são:
   1. tem de contribuir (na percentagem correspondente à sua fracção);
   2. o facto de o processo ir parar a tribunal prejudica todos os condóminos (acréscimo de custas judiciais, juros de mora, honorários com advogados, penhoras de contas bancárias, etc.), incluindo a si, claro!

   Concordam com este comentário: SofiaPaula
3. • bitobito
   • 6 novembro 2011

    # 3

   Resta saber se :
   1. Quem fez a dívida , algum condómino ou a empresa de administração que estando os condóminos a contribuir e a mesma abafou os euros em alguma viagem à Grécia.
   
   2. O senhor Luis deixe-se de aventuras aqui e se entender ler em DGSI centenas de acórdãos , pode ler :
   
   3948/04.0TBAVR.C1
   
   Nº Convencional: JTRC
   Relator: ARTUR DIAS
   Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
   DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   OBRIGAÇÕES DOS CONDÓMINOS
   PRESCRIÇÃO
   
   Data do Acordão: 14-11-2006
   Votação: UNANIMIDADE
   Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE AVEIRO - 1º JUÍZO
   Texto Integral: S
   
   Meio Processual: APELAÇÃO
   Decisão: PARCIALMENTE REVOGADA
   Legislação Nacional: ARTºS 1430º, Nº 1; 1431º, NºS 1 E 2; 1432º; 1433º; E 1434º, DO C. CIV.
   
   Sumário: I – A assembleia de condóminos reúne-se ordinária ou extraordinariamente (artº 1431º, nºs 1 e 2, do C. Civ.), sendo convocada e funcionando de acordo com as regras constantes do artº 1432º do C. Civ..
   
   II – As suas deliberações, devidamente consignadas em acta, impõem-se aos condóminos e a terceiros titulares de direitos relativos às fracções, tenham-nas aprovado ou não (artº 1º, nº 2, do DL nº 268/94), a não ser que as impugnem com êxito.
   
   III – Quando a assembleia infrinja normas de interesse e ordem pública, as deliberações tomadas devem considerar-se nulas e, como tais, impugnáveis a todo o tempo por qualquer interessado, nos termos do artº 286º C. Civ.
   
   IV – Quando a assembleia se pronuncie sobre assuntos para que não tenha competência, a deliberação deve considerar-se ineficaz, desde que a não ratifique o condómino afectado.
   
   V – O novo condómino, ao adquirir a respectiva fracção, não fica automaticamente sujeito à obrigação de pagar as eventuais despesas de condomínio ou de conservação do imóvel em dívida, apenas respondendo pelas obrigações que se vençam após a sua investidura na qualidade de condómino – obrigações ob rem ou propter rem de dare, não ambulatórias.
   
   VI – A obrigação do condómino de pagar as despesas de condomínio e de conservação do imóvel já vencidas está sujeita ao regime da prescrição previsto no artº 310º, al. g), do C. Civ. – 5 anos.
   
   VII – A assembleia de condóminos pode, nos termos do nº 1 do artº 1434º do C. Civ., fixar penas pecuniárias para a inobservância, por parte dos condóminos, das pertinentes disposições do C. Civ. e das deliberações da assembleia ou das decisões do administrador, o que apenas rege para o futuro.
   
   Conclusão :
   
   O novo NÃO paga NADA atrasado , mas sim a partir da data da sua escritura .
   
   Cumprimentos.
4. •  
     Luis K. W.
   • 6 novembro 2011

    # 4

   Colocado por: bitobitoO novo NÃO paga NADA atrasado , mas sim a partir da data da sua escritura .

   
   bitobito.
   Experimente não pagar o IMI ou a Taxa de Esgoto atrasadas, alegando que é novo proprietário, e vai ver como «elas mordem»...
5. • pom
   • 7 novembro 2011 ^editado

    # 5

   Colocado por: bitobito
   2. O senhor Luis deixe-se de aventuras aqui e se entender ler em DGSI centenas de acórdãos , pode ler :
   
   V – O novo condómino, ao adquirir a respectiva fracção, não fica automaticamente sujeito à obrigação de pagar as eventuais despesas de condomínio ou de conservação do imóvel em dívida, apenas respondendo pelas obrigações que se vençam após a sua investidura na qualidade de condómino – obrigações ob rem ou propter rem de dare, não ambulatórias.
   
   Conclusão :
   
   O novo NÃO paga NADA atrasado , mas sim a partir da data da sua escritura .
   
   Cumprimentos.

   
   
   Deveria ler o acórdão todo...
   Quando sair a setença já se encontra investido...e sendo a setença contra todo o CONDOMÍNIO, advinhe lá quem vai ter de pagar também...
   
   Imagine agora que o anterior condómino pagou tudo e que a empresa 'fugiu com o guito'...
6. • domusnostrum
   • 7 novembro 2011 ^editado

    # 6

   Bom dia.
   São situações completamente diferentes: o IMI é devido pelo proprietário do imóvel à data de 31/12, seja ele há muito ou pouco tempo proprietário.
   Quanto à taxa de esgotos, ainda não conheço a situação mas também é imposto não ambulatório. Cumptos, [email protected]