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1. • ajccc
   • 6 novembro 2011 ^editado

    # 1

   Muito agradeço a ajuda para este caso
   O empreiteiro do prédio em propriedade horizontal (11 fracções), apresentou fotocópia do registo da constituição da P. H., onde, para alem da permilagem das diversas fracções e de afectações especiais tipo uso exclusivo de terraços , apresenta algumas "Especificações" que passo a citar:
   "As fracções B e C (1º andar Esq e Dto), destinadas a habitação, poderão ser destinadas á actividade de prestação de serviços ou profissões liberais desde que obtenham parecer favorável das entidades intervenientes ao seu licenciamento"
   Quando adquiri a fracção, foi-me indicado que o prédio seria só para habitação, estando as duas fracções em causa com as mesmas divisões que todos os andares.
   Pode ser alterado o uso previsto para as 2 fracções?
   O condomínio poderá alterar tal disposição? Ou é uma das "entidades intervenientes no licenciamento"?
   Ainda não foi feita qualquer escritura de venda, sendo todo o prédio ainda pertença do empreiteiro.
   Obrigado
   Antonio Costa
2. •  
     Luis K. W.
   • 6 novembro 2011

    # 2

   Colocado por: ajccc"As fracções B e C (1º andar Esq e Dto), destinadas a habitação, poderão ser destinadas á actividade de prestação de serviços ou profissões liberais desde que obtenham parecer favorável das entidades intervenientes ao seu licenciamento"

   
   O que diz a Licença de Utilização (emitida pela Câmara)?
   É que ele pode escrever o que lhe apetecer, mas se for ilegal não é válido.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: ajccc
3. • ajccc
   • 7 novembro 2011

    # 3

   Obrigado Luis K.W.
   Ainda não me foi dada cópia dessa licença, apesar de já a ter pedido.
   Antonio Costa