Sou novo nestas andanças, mas tenho uma grande duvida
A minha mãe tem um terreno (terreno rústico com uma casa da eira, é assim que está designado) que comprou a cerca de 35 anos, e já existiam uns anexos à mais de 70 anos, (comprovado por carta pela junta de freguesia)
A história começa quando ele fez um destaque do mesmo terreno para uma parcela menor... A câmara municipal, de pois de ter tratado do destaque,passado 1 ano+/- envia-nos uma carta a dizer que temos que deitar abaixo os tais anexos... visto que andaram com os olhos em cima do desenho do topografo e tal...
E minha pergunta é:
Existe alguma lei que evite os anexos já construídos à mais de 50,60, e tal... anos de virem abaixo por não estar então contemplados nos dito projecto (casa da eira em terrenos rústico)
Colocado por: Bruno MoreiraExiste alguma lei que evite os anexos já construídos à mais de 50,60, e tal... anos de virem abaixo por não estar então contemplados nos dito projecto (casa da eira em terrenos rústico)
Acho que o problema é que, assim que fez o destaque, deixaram de ser anexos...