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1. • JB_49
   • 21 dezembro 2011 ^editado

    # 1

   Bom dia a todos,
   
   Alugo casa a um conhecido de amigos sem recibo e sem contrato. Rendas e pagamentos de contas têm sido todos feitos nos dias acordados e nos ultimos 6 meses não há razões de queixa de ambas as partes (bom, eu poderia apontar uma coisa ou outra mas nada de grave). A meio do mês de Novembro, houve uma fuga de gás no prédio. Após inspeção no dia seguinte, o prédio ficou chumbado sendo necessário uma obra para modernizar a instalação do gás. Estamos na segunda metade do mês de Dezembro e a obra ainda não se encontra concluida. Uma das razões, prendeu-se pelo facto do senhorio estar a fazer obras noutro apartamento do prédio do qual é propriétario, e só no final da dita obra os empreiteiros estariam disponiveis para começar a reparação do gás.- Só acrescentar um reparo, em que o prédio é velho, tem 6 apartamentos mas só 3 inquilinos e é o meu senhorio que se responsabiliza pela administração.- Tive de sair de casa, pois não havia condições sem água quente nem fogão/forno, e tenho estado fora desde então. Disse na altura que visto não haver condições, que não iria pagar renda (tudo muito cordial) até o assunto ficar resolvido. Senhorio queixou-se de que a culpa não era dele, que era do prédio em geral, mas que aceitava a minha posição. Agora, passado mês e meio, quando se aproxima a data do pagamento da renda do mês em questão, vem dizer que nenhum senhorio aceitaria tal condição do inquilino e que o apartamento esteve a ser usado como "armazém" de todas as minhas coisas enquanto eu estive fora. Vem agora pedir que eu pague uma quantia (a discutir) justificando que se é justo para mim não pagar a renda, que também seria justo da parte dele usar a casa no mesmo periodo da maneira que lhe apetecesse. Re-afirma que tratando-se de um problema do prédio geral, que não tem culpa e que não é uma situação justa.
   
   Bom, da minha parte, fiquei bastante ofendido quando numa situação de urgência para repôr o gás, o senhorio optou por utilizar os mesmos obreiros que lhe estavam a remodelar o 2º apartamento. A meu ver, a demora em repôr o gás, cai somemente no tempo levado pela empreitada a concluir a primeira obra (como seria de esperar, atrasou-se em umas semanas) e consequentemente a segunda (embora tenha sido reparado em menos de uma semana). A minha tomada de posição na altura, foi sobretudo para acelarar o processo e pelos vistos ninguém esteve com pressa. E eu a ver os dias a passar.
   
   Gostava de saber qual o meu direito legal antes de dialogar com o meu senhorio. E se possivel uma referência aos artigos em questão.
   
   Muito obrigado a todos e irei dar seguimento a este caso aqui na "discussão".
2. •  
     Luis K. W.
   • 21 dezembro 2011

    # 2

   Colocado por: JB_49 Alugo casa a um conhecido de amigos sem recibo e sem contrato. .

   Isto começa mal.
   Quem lê (nomeadamente os fiscais das Finanças) entende: "concordei em pagar uma renda mais barata a troco de o senhorio não declarar este rendimento nas Finanças. Isto é, concordei com esta fuga ao Fisco".
   
   

   Colocado por: JB_49.Uma das razões, prendeu-se pelo facto do senhorio estar a fazer obras noutro apartamento do prédio do qual é propriétario, e só no final da dita obra os empreiteiros estariam disponiveis para começar a reparação do gás.-.

   Isto continua mal.
   "Primeiro" o meu apartamento, "depois" o conforto dos meus inquilinos?!?
   
   

   Agora, passado mês e meio, quando se aproxima a data do pagamento da renda do mês em questão, vem dizer que nenhum senhorio aceitaria tal condição do inquilino e que o apartamento esteve a ser usado como "armazém" de todas as minhas coisas enquanto eu estive fora. Vem agora pedir que eu pague uma quantia (a discutir) justificando que se é justo para mim não pagar a renda, que também seria justo da parte dele usar a casa no mesmo periodo da maneira que lhe apetecesse. .

   Pois... em vez de ter sido «tudo muito cordial», devia ter sido por carta registada com aviso de recepção.
   
   

   Gostava de saber qual o meu direito legal antes de dialogar com o meu senhorio. E se possivel uma referência aos artigos em questão..

   Tem o direito a CHEGAR A UM ACORDO com o seu senhorio porque se não ficou nada escrito sobre a concordância dele em não pagar a renda, quem está em falta é você.
3. •  
     FD
   • 21 dezembro 2011

    # 3

   Artigo 1040.o
   Redução da renda ou aluguer
   1—Se, por motivo não atinente à sua pessoa ou à dos seus familiares, o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta, sem prejuízo do disposto na secção anterior.
   2—Mas, se a privação ou diminuição não for imputável ao locador nem aos seus familiares, a redução só terá lugar no caso de uma ou outra exceder um sexto da duração do contrato.
   3—Consideram-se familiares os parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o locatário ou o locador.

   
   http://dre.pt/pdf1sdip/2006/02/041A00/15581587.PDF
   
   Aconselho-o a pagar a renda com a condição de que o senhorio aceda a participar numa sessão de mediação para ver quem realmente tem razão.
   Verifique se existe um Julgado de Paz na sua zona de residência e, dividindo os custos (75€), façam a mediação de forma a que seja um terceiro a dar a "razão" a quem devida.