A câmara
Colocado por: ps casaA câmara.
Sai fora da área de implantação.
Colocado por: j cardoso
Ouviu isso directamente da câmara ou por interposta pessoa? isso não é em Valbom?
Colocado por: Picareta
Será?...você foi ver a definição de área de implantação?
Veja a definição de área de implantação no remue do meu municipio:
f) Área de implantação (AI): valor expresso em m2, do somatório das
áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios
(residenciais e não residenciais) incluindo anexos, mas excluindo varandas
e platibandas;
Colocado por: ps casaRPU
Colocado por: ps casaPois mas por aqui é um RPU "da zona"
Colocado por: Picareta
E qual é a definição de área de implantação que lá está?
Colocado por: j cardosoSim, sobrepõe-se mas o doc. do LNEC também não considera as palas e varandas para a área de implantação.
Colocado por: InTheHousePodem-me ajudar se faz favor...existe alguma lei que proteja o consumidor final nestas situações?
Defeitos da obra
ARTIGO 1218.º
(Verificação da obra)
1. O dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ela se encontra nas condições convencionadas e sem vícios.
2. A verificação deve ser feita dentro do prazo usual ou , na falta de uso, dentro do período que se julgue razoável depois de o empreiteiro colocar o dono da obra em condições de a poder fazer.
3. Qualquer das partes tem o direito de exigir que a verificação seja feita, à sua custa, por peritos.
4. Os resultados da verificação devem ser comunicados ao empreiteiro.
5. A falta da verificação ou da comunicação importa aceitação da obra.
ARTIGO 1219.º
(Casos de irresponsabilidade do empreiteiro)
1. O empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles.
2. Presumem-se conhecidos os defeitos aparentes, tenha ou não havido verificação da obra.
ARTIGO 1220.º
(Denúncia dos defeitos)
1. O dono da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos Artigos seguintes, denunciar ao empreiteiro os defeitos da obra dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento.
2. Equivale à denúncia o reconhecimento, por parte do empreiteiro, da existência do defeito.
ARTIGO 1221.º
(Eliminação dos defeitos)
1. Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação; se não puderem ser eliminados, o dono pode exigir nova construção.
2. Cessam os direitos conferidos no número anterior, se as despesas forem desproporcionadas em relação ao proveito.
ARTIGO 1222.º
(Redução do preço e resolução do contrato)
1. Não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, o dono pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina.
2. A redução do preço é feita nos termos do Artigo 884.º.
ARTIGO 1223.º
(Indemnização)
O exercício dos direitos conferidos nos Artigos antecedentes não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais.
ARTIGO 1224.º
(Caducidade)
1. Os direitos de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização caducam, se não forem exercidos dentro de um ano a contar da recusa da aceitação da obra ou da aceitação com reserva, sem prejuízo da caducidade prevista no Artigo 1220.º.
2. Se os defeitos eram desconhecidos do dono da obra e este a aceitou, o prazo de caducidade conta-se a partir da denúncia; em nenhum caso, porém, aqueles direitos podem ser exercidos depois de decorrerem dois anos sobre a entrega da obra.
ARTIGO 1225.º
(Imóveis destinados a longa duração)
1. Sem prejuízo do disposto nos Artigos 1219.º e seguintes, se a empreitada tiver por objecto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente.
2. A denúncia, em qualquer dos casos, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia.
3. Os prazos previstos no número anterior são igualmente aplicáveis ao direito à eliminação dos defeitos, previstos no Artigo 1221.º.
4. O disposto nos números anteriores é aplicável ao vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado.
Colocado por: ps casa+