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1. • mickas
   • 1 março 2012 ^editado

    # 1

   Tenho um terraço que é do uso exclusivo do meu apartamento mas não faz parte da planta do mesmo. Tenho os escoamento das águas de chuvas estragados , gostaria de saber de quem é a responsabilidades do arranjo dos mesmos se minha ou do condomínio?
2. •  
     GF
   • 1 março 2012 ^editado

    # 2

   É último piso ou R/C ?
   
   Ou bem que é parte comum e deve ser o condomínio a reparar, ou não é parte comum e é o proprietário a reparar.
   Não são raras as vezes que surgem problemas com partes comuns de uso exclusivo de determinada fracção (habitualmente são ultimos pisos com terraços, que infiltram para baixo e é um sarilho primeiro que se entendam).
   Acho que há por aí quem entenda uma coisa e quem entenda outra.
   
   O nosso fantástico Código Civil explica bem o que são partes comuns e o que são partes comuns com uso exclusivo de determinada fracção:
   
   

   
   ARTIGO 1421º
   (Partes comuns do prédio)
   1. São comuns as seguintes partes do
   edifício:
   a) O solo, bem como os alicerces,
   colunas, pilares, paredes mestras e
   todas as partes restantes que
   constituem a estrutura do prédio;
   b) O telhado ou os terraços de
   cobertura, ainda que destinados ao uso
   de qualquer fracção;
   c) As entradas, vestílbulos, escadas e
   corredores de uso ou passagem
   comum a dois ou mais condóminos;
   d) As instalações gerais de água,
   electricidade, aquecimento, ar
   condicionado, gás, comunicações e
   semelhantes.
   2. Presumem-se ainda comuns:
   a) Os pátios e jardins anexos ao
   edifício;
   b) Os ascensores;
   c) As dependências destinadas ao uso
   e habitação do porteiro;
   d) As garagens e outros lugares de
   estacionamento;
   e) Em geral, as coisas que não sejam
   afectadas ao uso exclusivo de um dos
   condóminos.
   3. O título constitutivo pode afectar ao
   uso exclusivo de um dos condóminos
   certas zonas das partes comuns.
   (Redacção do Dec.-Lei 267/94, de 25-
   10)
   

   
   
   Eu acho que, se falamos de um terraço que serve de cobertura ao prédio (por exemplo no ultimo piso), deve ser o condomínio a suportar as despesas.
   Se é por exemplo um R/C, onde não há nada por baixo, não vejo razão para ser o condomínio.
   Isto é opinião pessoal baseado no bom senso, não consultei ainda legislação/jurisprudência superior.
   
   cumps
   
   
   PS- Curioso, fiz copy paste do artº 1421º sem o ler, e vejo agora que o que acabei de escrever está mencionado na alinea b do nº1.
3. •  
     GF
   • 1 março 2012

    # 3

   Jurisprudência superior:
   
   Supremo Tribunal: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5a2bf94e590b5ca802568fc003b655e?OpenDocument
   Decisão engraçadíssima, os juízes também têm algum humor por vezes
   
   Relação de Évora: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/0/0468dd56e1eedd4880256f1c004fe657?OpenDocument
   Cláríssima decisão sobre o que escrevi em cima, revogando a decisão do tribunal de primeira instância
   
   

   
   I - Um terraço de cobertura, ainda que proteja apenas parcialmente alguma das fracções que integram o edifício, é parte comum do mesmo.
   
   II - Como tal, é da responsabilidade dos condóminos, as despesas necessárias à realização das obras de impermeabilização do terraço de cobertura (artº 1424 nº 1 do C.C.)
   
   III - A tal não obsta o facto de no título constitutivo de propriedade horizontal ser afectado o seu uso exclusivo ao condómino cuja fracção lhe está adjacente, pois o que está exclusivamente ao seu serviço é a base que constitui a face superior da placa de cobertura e não esta que na sua função de cobertura serve directamente a fracção inferior e, indirectamente, as demais fracções que se lhe seguem.
   
4. •  
     Picareta
   • 2 março 2012

    # 4

   Colocado por: mickasTenho os escoamento das águas de chuvas estragados

   
   Se estão estragados....paga o condomínio.
   Se estão entupidos devido a má utilização ou falta de limpeza....paga o/a mickas.