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1. • carlosmartins
   • 7 março 2012 ^editado

    # 1

   O inquilino que estava na minha casa faleceu, precisava de saber quanto tempo devo dar aos familiares para desocuparem a casa.
   A lei do arrendamento , diz alguma coisa sobre esta questão??.
   Agradeço a colaboração.
   Carlos
2. •  
     GF
   • 7 março 2012 ^editado

    # 2

   Atenção que o arrendamento pode não caducar com a morte do arrendatário.
   Vamos começar pelo princípio:
   Quando foi feito o contrato e por que prazo?
   O contrato estava apenas em nome dele?
   Com quem vivia o inquilino?
   
   
   Aqui vai o que diz a lei sobre esses casos:
   
   

   
   Artigo 1106.o
   Transmissão por morte
   1—O arrendamento para habitação não caduca por
   morte do arrendatário quando lhe sobreviva:
   a) Cônjuge com residência no locado ou pessoa
   que com o arrendatário vivesse no locado em
   união de facto e há mais de um ano;
   b) Pessoa que com ele residisse em economia
   comum e há mais de um ano.
   2—No caso referido no número anterior, a posição
   do arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias,
   sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa
   que, com o falecido, vivesse em união de facto,
   para o parente ou afim mais próximo ou de entre estes
   para o mais velho ou para o mais velho de entre as
   restantes pessoas que com ele residissem em economia
   comum há mais de um ano.
   3—A morte do arrendatário nos seis meses anteriores
   à data da cessação do contrato dá ao transmissário
   o direito de permanecer no local por período não inferior
   a seis meses a contar do decesso.
   Artigo 1107.o
   Comunicação
   1—Por morte do arrendatário, a transmissão do
   arrendamento, ou a sua concentração no cônjuge sobrevivo,
   deve ser comunicada ao senhorio, com cópia dos
   documentos comprovativos e no prazo de três meses
   a contar da ocorrência.
   2—A inobservância do disposto no número anterior
   obriga o transmissário faltoso a indemnizar por todos
   os danos derivados da omissão.
   

   
   
   E corrija-me essa palavra do título "sessação" para "cessação", parece o novo acordo ortográfico que ainda hoje estive a tentar perceber o que estava escrito no telejornal com a palavra "EXCEÇÃO"....