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    • fpc
    • 21 março 2012 editado

     # 1

    Há alguma definição jurídica para moradia unifamiliar? As finanças majoram as moradias unifamiliares em processos de avaliação para determinação do IMI.
    Por exemplo um prédio que tenha duas fracções independentes, uma para comércio e outra para habitação pode ser considerado como habitação unifamiliar?
    •  
      FD
    • 21 março 2012

     # 2

    Colocado por: fpcpode ser considerado como habitação unifamiliar?

    Não, em princípio, é um edifício em propriedade horizontal.

    No entanto, penso que também pode estar registado como unifamiliar, é tudo uma questão de opção aquando do registo, é a partir daí que as finanças fazem as suas próprias classificações.
    • fpc
    • 21 março 2012

     # 3

    Mas para um edifício ser considerado propriedade horizontal não necessita que seja feita uma escritura pública?
    •  
      FD
    • 21 março 2012

     # 4

    Necessita do título constitutivo, que é, normalmente, conseguido por uma escritura pública.
 
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