Iniciar uma discussão

1. • paulosilva60
   • 3 dezembro 2008 ^editado

    # 1

   boa tarde
   a minha mãe está com um problema
   tem uma pensão reforma de 380,00€
   não tem outros rendimentos
   está num lar de 600,00€
   gasta remédios e fraldas 120,00€ mês
   estas diferenças tem sido ás minhas custas
   consegui pagar-lhe a primeira prestação do IMI no principio do ano
   agora falta a 2ª prestação de 300,00€, a qual não vou conseguir pagar
   
   alguém sabe alguma solução ou o que hei-de fazer para este caso especial
   
   cumprimentos
2. • Parreira
   • 3 dezembro 2008

    # 2

   É uma questão MUITO pertinente. Sinceramente, não lhe sei responder, ou melhor, desconheço alguma solução (sem ser pagar).
   
   Irei questionar a CTOC quanto a essa questão.
   
   Cumps

   Estas pessoas agradeceram este comentário: paulosilva60
3. • Susana
   • 3 dezembro 2008

    # 3

   Talvez possa pedir nas Finanças para fazer o pagamento em prestações.
4. • paulosilva60
   • 3 dezembro 2008

    # 4

   Boa noite amigo Parreira
   agradeço o seu interesse e o que conseguir descobrir avise
   pensei ir falar directamente com o chefe da repartição de finanças para ver o que ele diz sobre isto
   
   cumprimentos
5. • Parreira
   • 3 dezembro 2008

    # 5

   Colocado por: paulosilva60Boa noite amigo Parreira
   agradeço o seu interesse e o que conseguir descobrir avise
   pensei ir falar directamente com o chefe da repartição de finanças para ver o que ele diz sobre isto
   
   cumprimentos

   
   
   Sim, é uma BOA ideia. Peça a opinião dele.
   
   Cumps
6. • afsantos
   • 4 dezembro 2008 ^editado

    # 6

   Mais uma preciosidade do nosso estado.
   
   O avô da minha esposa, falecido há 11 anos recebeu hoje uma carta das finanças a informar que iriam proceder coersivamente contra este de forma a reaver valores, que eles dizem "serem manifestamente baixos" lol lol lol
   
   Acontece que a minha sogra e a irmã procederam logo após a morte à informação da morte do pai e trataram de fazer as partilhas etc etc etc, pelo que se estranha no minimo esta dita carta.
   
   Terça feira vai-se às finanças esclarecer-se este assunto..... se não se pagar o que existe em divida, as finanças poderão penhorar a campa do falecido? lol lol lol tou no gozo, porque isto é de facto hilariante... dasss
   
   Ps. Se divida houver deve de ser relacionada com o IMI de terrenos agricolas, mas segundo sei estava tudo saldado, claro que papeis a comprovar é boca!
7. • Parreira
   • 4 dezembro 2008

    # 7

   Está a brincar, mas saiba que ao herdar, herda CREDITOS e DEBITOS. Ou seja, podem ser-lhe imputados dividas que o falecido tinha. No entanto, se a pessoa faleceu á 11 anos, na altura as dividas prescreviam ao fim de 5 anos, pelo que, não estou a ver como lhe poderão "pedir contas" por esses mesmos anos (11)
8. • luisvv
   • 5 dezembro 2008 ^editado

    # 8

   Colocado por: ParreiraEstá a brincar, mas saiba que ao herdar, herda CREDITOS e DEBITOS. Ou seja, podem ser-lhe imputados dividas que o falecido tinha. No entanto, se a pessoa faleceu á 11 anos, na altura as dividas prescreviam ao fim de 5 anos, pelo que, não estou a ver como lhe poderão "pedir contas" por esses mesmos anos (11)

   
   
   Como qualquer pessoa com maus conhecimentos de fiscalidade (nomeadamente eu..) sabe, o Código do Processo Tributário (CPT), que vigorou de 91 até 31.12.98, estabelecia como regra geral o prazo de prescrição em 10 anos, (Artigo 34º:“ A obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos salvo se outro mais curto estiver estipulado na lei”). E que a actual Lei Geral Tributária reduziu esse prazo para 8 anos.
   Mesmo os quase ignorantes de fiscalidade saberão que o prazo de prescrição se interrompe (entre outras hipóteses) pela notificação.
   
   Por maioria de razão, um TOC também saberá tudo isto. Seguramente, apenas alguma limitação de terceiros o terá impedido de prestar informação correcta.
   
   Mas deixemos falar quem sabe (o legislador neste caso)
   Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro
   (..)
   Artigo 5.º
   Prazos de prescrição e caducidade
   1. Ao novo prazo de prescrição aplica-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
   2. Aos impostos já abolidos à data da entrada em vigor da lei geral tributária aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo."
   
   Lei Geral Tributária
   SECÇÃO III
   Prescrição da prestação tributária
   Artigo 48.º
   Prescrição
   1 - As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos
   periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário.
   2. As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsá-
   veis solidários ou subsidiários.
   3. A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsi-
   diário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação.
   
   Artigo 49.º
   Interrupção e suspensão da prescrição
   1. A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação
   do tributo interrompem a prescrição.
   2. A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
   3 – O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de
   pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso"
9. •  
     Anónimo
   • 5 dezembro 2008

    # 9

   Tó Bé disse:
   Caro Luisvv
   
   Nada melhor que um pouco de humor para começar mais um fim-de-semana (extra large)
   
   Um abraço
10. • Parreira
    • 5 dezembro 2008 ^editado

     # 10

    Correctissimo! os seus APROFUNDADOS conhecimentos fazem-no concluir, que se trata duma prestação tributaria!!Um bom artista(mediucre)!
    
    Quanto mais argumenta, mais mostra a veia de ignorante!
11. • Parreira
    • 5 dezembro 2008

     # 11

    Colocado por: paulosilva60Boa noite amigo Parreira
    agradeço o seu interesse e o que conseguir descobrir avise
    pensei ir falar directamente com o chefe da repartição de finanças para ver o que ele diz sobre isto
    
    cumprimentos

    
    
    Caro, tenho boas noticias.
    
    Artigo 48º EBF
    
    

    - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior ao dobro do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado, e cujo valor patrimonial tributário global não exceda 10 vezes o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.
    2 - As isenções a que se refere o número anterior são reconhecidas pelo chefe de finanças da área da situação dos prédios, mediante requerimento devidamente fundamentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos até 30 de Junho do ano em que tenha início a isenção solicitada.