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1. • 3105
   • 16 abril 2012 ^editado

    # 1

   Bom dia,
   A minha pergunta é muito simples e, embora tenha feito a pesquisa nos casos, já múltiplos neste Fórum, referentes à questão do imposto de mais-valias, não consegui encontrar a resposta exacta a este meu problema, que é o de saber se um prédio urbano adquirido em 1975 paga imposto de mais-valias na alienação a efetuar em 2012, e onde se encontra a fundamentação legal para a resposta. Muito obrigada. C Neves
2. •  
     FD
   • 16 abril 2012

    # 2

   Artigo 5º
   Regime transitório da categoria G
   1 - Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código. (Redacção do Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 de Julho)
   
   2 - Cabe ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à entrada em vigor deste Código, devendo a mesma ser efectuada, quanto aos valores mobiliários, mediante registo nos termos legalmente previstos, depósito em instituição financeira ou outra prova documental adequada e através de qualquer meio de prova legalmente aceite nos restantes casos.
   
   (...)
   
   Artigo 2º
   Entrada em vigor
   O Código do IRS entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

   
   http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/c_irs_001-024.htm#DL442A

   Estas pessoas agradeceram este comentário: 3105
3. • Parreira
   • 16 abril 2012

    # 3

   Fantástico como não viu um unico documento, e sabe responder.. Obviamente fala-se do que não se sabe..
4. •  
     GF
   • 17 abril 2012

    # 4

   FD, o senhor parreira dá consultas, o melhor é ir-se informar.
5. • 3105
   • 17 abril 2012

    # 5

   Agradeço novamente a informação prestada por "FD" sobre a questão colocada, que foi perfeitamente elucidativa.
   Com efeito, e discordando do comentário de "Parreira", não se coloca, no âmbito da questão colocada, a necessidade de análise de quaisquer documentos, tendo sido suficiente a indicação do artigo 5º do Código do IRS (redacção do DL n.º 141/92, de 17.07) que remete para o código do imposto de mais-valias aprovado pelo DL n.º 46 373, de 09.06.1965. Após a análise deste último diploma, é de concluir que a alienação do imóvel em questão (adquirido em 1975), a ocorrer em 2012, não ficará sujeita ao pagamento do imposto de mais-valias.
   Cumprimentos
   C. Neves
6. • Parreira
   • 17 abril 2012 ^editado

    # 6

   Fantástico. Vai ser vc, que não percebe nada do assunto, a ensinar-me a legislação. Parece-me que me conhece de algum lado!
7. • joalage
   • 17 abril 2012

    # 7

   Colocado por: ParreiraFantástico. Vai ser vc, que não percebe nada do assunto, a ensinar-me a legislação. Parece-me que me conhece de algum lado!

   
   Está desejoso de mostrar aquilo que sabe ??
   Então fico a aguardar !!