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1. • Alexandre Silva
   • 7 maio 2012 ^editado

    # 1

   A Câmara Municipal de Lisboa fez há uns anos um levantamento edificado devoluto do concelho de Lisboa.Esta lista encontra-se desactualizada e incompleta.
   Quais as implicações em termos de taxas e impostos de uma casa ser considerada devoluta por uma entidade como a Câmara Municipal.
   Poderá haver coimas,posse administrativa ou até expropriações caso não sejam realizadas obras de reabilitação?
   Que medidas se devem tomar para uma casa desabitada não ser classificada como devoluta?
   Obrigado.
   
   www.cm-lisboa.pt/.../CML_LevantamentoParqueEdificadoDevoluto....
2. •  
     FD
   • 7 maio 2012

    # 2

   Colocado por: Alexandre SilvaQuais as implicações em termos de taxas e impostos de uma casa ser considerada devoluta por uma entidade como a Câmara Municipal.

   
   Pelo que sei, o IMI pode ser agravado.
   
   

   Artigo 112º
   Taxas
   1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes:
   a) Prédios rústicos: 0,8%;
   b) Prédios urbanos: 0,5 % a 0,8 %;
   c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3 % a 0,5 %.
   
   (...)
   
   3 - As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio.
   
   (...)
   
   6 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.
   
   (...)
   
   8 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem majorar até 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.

   
   http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimi/cimi112.htm
   
   

   Colocado por: Alexandre SilvaPoderá haver coimas,posse administrativa ou até expropriações caso não sejam realizadas obras de reabilitação?

   
   Podem.
   
   

   Colocado por: Alexandre SilvaQue medidas se devem tomar para uma casa desabitada não ser classificada como devoluta?

   
   

   Artigo 2.o
   Noção
   1 — Para efeitos de aplicação da taxa do IMI, considera-se devoluto o prédio urbano ou a fracção autónoma que durante um ano se encontre desocupado.
   2 — São indícios de desocupação:
   a) A inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e electricidade;
   b) A inexistência de facturação relativa a consumos de água, gás, electricidade e telecomunicações.

   
   http://www.dre.pt/pdf1s/2006/08/15200/56515652.pdf

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3. • Alexandre Silva
   • 7 maio 2012

    # 3

   Obrigado, FD pela resposta tão completa!
4. • Alexandre Silva
   • 7 maio 2012

    # 4

   Porventura uma casa com esta classificação "perdeu" a licença de utilização?E se for vendida terá de se acautelar que está completamente livre de ónus e encargos inerentes(tal como todos os outros imóveis...).
5. •  
     FD
   • 7 maio 2012

    # 5

   Colocado por: Alexandre SilvaPorventura uma casa com esta classificação "perdeu" a licença de utilização?

   
   Não.
   
   

   Colocado por: Alexandre SilvaE se for vendida terá de se acautelar que está completamente livre de ónus e encargos inerentes(tal como todos os outros imóveis...).

   
   Claro.