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1. • Miguel F.
   • 27 maio 2012

    # 1

   Para efeitos de cálculo do IMI devo considerar a área de terraço, simultaneamente cobertura do piso inferior, de um apartamento “recuado” situado no topo de um edifício, como “área bruta privativa”? O terraço é acessível apenas a partir da sala do apartamento em causa.
   
   Encontrei a Lei n.º 53-A/2006 que define:
   
   A área bruta privativa (Aa) é a superfície total medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadores do edifício ou da fracção […]
   
   O terraço considera-se sempre parte integrante da fracção ou dependendo do que estiver no título constitutivo da propriedade, pode não ser parte integrante da fracção, mesmo sendo de uso exclusivo desta?
2. •  
     Picareta
   • 27 maio 2012

    # 2

   1 - Se o terraço, for espaço comum com uso exclusivo da fracção não entra para efeitos de IMI.
   2 - Se o terraço pertencer à fracção entra como área bruta dependente
   
   A opção 1 deveria ser a opção correcta, porque terraços de cobertura deveriam ser espaços comuns, mas depende do que estiver na PH.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: Miguel F.
3. • Miguel F.
   • 27 maio 2012

    # 3

   Muito agradecido pela resposta.
   
   Parto do principio, pelo impacto fiscal, que a primeira hipótese seja de longe a mais comum. Mas já agora, haveria alguma vantagem de se optar por integrar o terraço na fracção?
4. •  
     Picareta
   • 27 maio 2012

    # 4

   Colocado por: Miguel F.Parto do principio, pelo impacto fiscal, que a primeira hipótese seja de longe a mais comum.

   
   É a mais comum, quando a PH é feita por quem sabe.
   
   

   Colocado por: Miguel F.Mas já agora, haveria alguma vantagem de se optar por integrar o terraço na fracção?

   
   Nenhuma, mas como normalmente a PH é feita pelos empreiteiros, que não percebem nada do assunto fazem esses disparates a pensar que o cliente fica mais satisfeito por o terraço lhe pertencer.
5. • smsousa
   • 10 março 2021

    # 5

   Boa tarde,
   
   Estava com uma dúvida semelhante à do Miguel F. e encontrei este tópico. Na minha caderneta predial, o terraço está incluído na área bruta dependente, mas na certidão permanente é descrito nos seguintes termos: Fica afecto ao uso exclusivo da fracção " A " um terraço, que lhe fica adjacente, no lado norte.
   Se bem entendi, então o terraço não devia contar para efeitos de cálculo desta área, pois não?
   É possível ir às finanças e pedir uma revisão deste cálculo levando comigo a certidão permanente? O terraço em questão tem mais de 70 m2, por isso pode fazer alguma diferença em termos de imposto (mas, claro, primeiro faria a simulação, não vá ainda passar a pagar mais...).
   
   Desde já, muito obrigada!
6. • ricardo.rodrigues
   • 13 março 2021

    # 6

   Colocado por: smsousaÉ possível ir às finanças e pedir uma revisão deste cálculo levando comigo a certidão permanente?

   
   
   Claro que sim. Nem precisa de lá ir. É submeter a declaração modelo 1 do imi e enviar a documentação completa via email.