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1. • cr
   • 17 dezembro 2008 ^editado

    # 1

   Boa tarde. É o seguinte: comprei uma casa em início de construção a um construtor, há uns 4 meses. No contrato está incluída a permuta pela minha actual casa, a quantia adiantada com sinal, assim como o prazo de entrega da obra: "esctritura até Maio 2008".
   O que se passa é que a casa ainda só está pronta de pedreiro e acho difícil o construtor me entregar a casa no prazo estipulado no contrato.
   Não pretendo pressionar demasiado o constructor visto ele ter sido sempre acessível em toda a fase inicial da obra, ter já casas vendidas com boa qualidade, e ter un grande perfeccionismo na construção.
   Só pretendia saber o que diz a lei en relação a atrasos de entrega da obra.
   Obrigado a quem me puder esclarecer.
2. •  
     AdrianoP
   • 17 dezembro 2008

    # 2

   Deve querer dizer, Maio de 2009, certo?
   
   Isso até pode ser que seja possível, depende das equipas que entram nas fases seguintes...
   
   
   
   Coisas da Casa
3. • cr
   • 17 dezembro 2008

    # 3

   Sim, desculpe 2009! como é óbvio...
   Só pretendia saber o que diz a lei exactamente, obrigado.
4. •  
     FD
   • 17 dezembro 2008

    # 4

   Dentro do que sei (não sendo advogado) a lei não diz nada em relação a atrasos na obra. A lei fala em incumprimentos que é o que se pode passar consigo.
   
   A "lei" que regula os incumprimentos é, regra geral poderão existir outras, o Código Civil.
   
   E o Código Civil diz, entre outras coisas, o seguinte:
   
   

   Artigo 442.º
   (Sinal)
   1 - Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida, ou restituída quando a imputação não for possível.
   2 - Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou, ou, se houve tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, ou o do direito a transmitir ou a constituir sobre ela, determinado objectivamente, à data do não cumprimento da promessa, com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e a parte do preço que tenha pago.
   3 - Em qualquer dos casos previstos no número anterior, o contraente não faltoso pode, em alternativa, requerer a execução específica do contrato, nos termos do artigo 830.º; se o contraente não faltoso optar pelo aumento do valor da coisa ou do direito, como se estabelece no número anterior, pode a outra parte opor-se ao exercício dessa faculdade, oferecendo-se para cumprir a promessa, salvo o disposto no artigo 808.º
   4 - Na ausência de estipulação em contrário, não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste, ou do aumento do valor da coisa ou do direito à data do não cumprimento.
5. •  
     AdrianoP
   • 17 dezembro 2008

    # 5

   Mas acho que aconcelhamento juridico é capaz de não ser este o mehor local.
   
   De qualquer modo, acho que deveria começar por abordar o problema com o construtor. Perceber se a data que ele tem planeada é a de Maio de 2009 ou não...
   
   Acho melhor abordagem, do que chegar lá com a lei na mão...
   
   Coisas da Casa
6. •  
     FD
   • 17 dezembro 2008

    # 6

   Colocado por: AdrianoPMas acho que aconcelhamento juridico é capaz de não ser este o mehor local.

   
   Aqui apenas tentamos dar umas luzes. :)
   Desde que suportadas penso que é melhor que nada. ;)
7. • Paulo Correia
   • 17 dezembro 2008

    # 7

   A escritura não sei, mas 5 meses para terminar a obra parece-me um prazo normal