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1. •  
     GF
   • 4 julho 2012

    # 21

   Para a próxima faça um contrato escrito, é o mínimo!
2. •  
     Erga Omnes
   • 4 julho 2012

    # 22

   Colocado por: JOCOROs contratos de arrendamento não se podem anular pelo facto de não terem sido passados a escrito.
   
   E se lhe enviar carta a dizer que por falta de "contrato escrito" o mesmo contrato é nulo, está a confirmar a existência de contrato.

   
   
   Caro Jocor um contrato de arrendamento superior a 6 meses que não seja reduzido a escrito é nulo... o que é diferente de anulável... parece-me...
   
   Parece-me também inteligível a o escopo e o fundamento do que escrevi... estou num fórum, aqui dão-se umas dicas genéricas e para leigos.. não há lugar a informação estritamente rigorosa...para isso servem os escritórios dos diferentes profissionais liberais.
   
   Cumps
3. •  
     GF
   • 4 julho 2012 ^editado

    # 23

   O que diz o Erga Omnes tem razão: Acima de 6 meses o contrato tem de ser reduzido a escrito. Se nâo for reduzido a escrito, é considerado nulo, por força do 220º do Codigo Civil.
   Foi uma mudança do RAU para o NRAU em 2006, pois antes de 2006 a lei previa, no nº3 do seu artº 7º o seguinte:
   

   
   Artigo 7.º
   Forma
   
   1 - O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.
   2 - Devem ser reduzidos a escritura pública:
   
   a) Os arrendamentos sujeitos a registo;
   b) Os arrendamentos para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal.
   
   3 - No caso do n.º 1, a inobservância da forma escrita só pode ser suprida pela exibição do recibo de renda e determina a aplicação do regime de renda condicionada, sem que daí possa resultar aumento de renda.
   4 - No caso da alínea a) do n.º 2, a falta de escritura pública ou de registo não impede que o contrato se considere validamente celebrado e plenamente eficaz pelo prazo máximo por que o poderia ser sem a exigência de escritura pública e de registo, desde que tenha sido observada a forma escrita.
   

   
   
   Assim decidem todos os tribunais superiores sobre questões envolvendo esta mesma matéria.

   Concordam com este comentário: Erga Omnes