Falácias argumentativas no debate sobre o défice III
Baixar o défice cortando em parcelas irrelevantes
Como ninguém quer enfrentar o problema do défice, a tendência é para a conversa se focar em despesas irrelevantes ou em despesas que não sendo irrelevantes dificilmente poderão gerar poupanças relevandas. Entre estas ideias que servem para iludir a realidade encontram-se todas as ideias demagógicas sobre salários de políticos e administradores, fecho de institutos sem o correspondente despedimento de funcionários e renegociação de compromissos como as PPP.
Microgestão das parcelas irrelevantes
Quem reconhece que determinadas parcelas são irrelevantes, recorre a um argumento diferente: se as parcelas forem muitas o total deixa de ser irrelevante. O problema, claro, é que para se cortarem muitas parcelas irrelevantes é necessário identificá-las, estudá-las e definir e executar uma estratégia específica para cada uma delas. É totalmente impossível ao governo fazer este tipo de microgestão.
Colocado por: jpvng*até quando vamos permitir isto?!*
um dos mails que recebi hoje. E parece que alguns destes assessores\especialistas recebem os subsidios
Colocado por: jpvng*ministério da defesa nacional (2)
cargo: assessora
nome: ana miguel marques neves dos santos
idade: 29 anos
vencimento mensal bruto:4.069,33 ?3.069,33 €
Cargo: adjunto
nome: joão miguel saraiva annes
idade:28 anos
vencimento mensal bruto:5.183,63 ?3.183,63 €
Colocado por: jpvngMinistério das finanças (4)
cargo: adjunto
nome: carlos correia de oliveira vaz de almeida
idade: 26 anos
vencimento mensal bruto:4.069,33 ?3.069,33€
Cargo: assessor
nome: bruno miguel ribeiro escada
idade:29 anosnão consta idade - inventado
vencimento mensal bruto:4.854 ?3.069,33 €
Cargo: assessor
nome: filipe gil frança abreu
idade: 28 anos
vencimento mensal bruto:4.854 ?3.069,33 €
Cargo: adjunto
nome: nelson rodrigo rocha gomes
idade: 29 anos
vencimento mensal bruto:5.069,33 ?3.069,33 €
O juiz conselheiro critica também a forma “a quente” como o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, reagiu ao acórdão, ao dizer que a alternativa pode passar por estender os cortes dos subsídios de férias e de Natal ao sector privado.
Uma alternativa que mereceu, aliás, várias críticas que o PÚBLICO acompanhou ao minuto , nomeadamente da CGTP, que no próprio dia sugeriu que se taxasse o capital , as mais-valias, os dividendos e as transacções em bolsa “daqueles que até agora não têm sido solidários, nem com a população, nem com o país a pagar impostos”.
“A crítica parte de um postulado errado. O acórdão não se baseia na comparação entre titulares de rendimentos de origem pública ou privada. Quando se está a chamar a atenção para a comparação entre público e privado está-se a fazer uma leitura redutora do acórdão. O acórdão fala de titulares de rendimento. Ora os rendimentos não são só públicos ou privados, porque antes de mais, esses são os rendimentos do trabalho e há outros rendimentos que estão em causa também, como os rendimentos do capital”, reitera Rui Moura Ramos.
Cortes nas subvenções aos partidos
Para o presidente do TC o principal problema da opção do actual Governo passa por as medidas de redução da despesa pública incidirem sobre um único tipo de rendimentos. Rui Moura Ramos defende, assim, que há mais formas de emagrecer as contas do Estado, cortando, por exemplo, nas subvenções aos partidos e taxando também os rendimentos do capital. “Na despesa pública há outra despesa que não a despesa que se traduz na redução do pagamento dos serviços prestados” pelo trabalho, acrescenta.
Colocado por: luisvvIsso é perguntar ao João Miranda...
Colocado por: jpvnghttp://www.youtube.com/watch?v=yHMmvzy0zJI&feature=related
Outro debate curioso.Estas pessoas agradeceram este comentário:carlosj39
Colocado por: gf2011googlei e aparece-me como ex-vice-presidente da camara do porto?
Os juízes do TC falaram de igualdade mas não quiseram avaliar o que é desigual no estatuto dos funcionários públicos. Os médicos reivindicam um estatuto que levaria o SNS à ruína. E ainda o mal do Relvas. Hoje, no Público:
Sabem quantas vezes se utiliza a palavra "desemprego" na deliberação do Tribunal Constitucional sobre os subsídios na administração pública? Apenas uma vez. E essa vez é quando se cita a lei do Orçamento do Estado. De sua lavra, nunca os juízes a escreveram. É, a meu ver, um detalhe que diz muito sobre o sentido daquela deliberação, já que esta tratou de analisar o "princípio da igualdade", mas considerou "irrelevante" o facto de os funcionários públicos terem mais segurança no emprego. Quando em Portugal há mais de 15% de desempregados, considerar que "não é idóneo" (estou a citar o acórdão) ter este factor em consideração, quando se debate uma justa distribuição dos sacrifícios, é próprio de quem vive longe, muito longe, do mundo real e das dificuldades sentidas pela maioria dos portugueses.
De todos os juízes, só um - Maria Lúcia Amaral, que votou contra a resolução - teve a humildade de reconhecer "que não dispunha aqui o tribunal de nenhuma evidência que lhe permitisse comparar o grau de sacrifício exigido aos afectados por estas medidas e o grau de sacrifício efectivamente sofrido por outros". A maioria do tribunal resolveu proceder a tais comparações, e, ao fazê-lo, cometeu erros grosseiros, nomeadamente ao ignorar que existem estudos, realizados pelo Banco de Portugal, que comprovam a diferença entre os salários públicos e privados - com vantagem para os trabalhadores do Estado - para categorias profissionais com a mesma formação e anos de experiência.
Não posso pois deixar de considerar grave um acórdão que interpreta um princípio indiscutível, o da igualdade, de forma enviesada. Pior: um acórdão que depois, na sua componente mais estritamente jurídica - a de saber se a inconstitucionalidade se aplicava já ou só para o ano -, entra por um caminho muito duvidoso, talvez por alguns juízes terem procurado evitar danos maiores. O mal, neste caso, não está na Constituição, está na interpretação que dela foi feita: os juízes não quiseram avaliar o que é desigual no estatuto dos funcionários públicos (o vínculo laboral, a vantagem salarial, o horário de trabalho, a ADSE e por aí adiante), quando estavam a avaliar o princípio da igualdade. Ao actuarem desta forma reforçaram a convicção de que, no nosso país, há mesmo dois mundos: o mundo relativamente protegido do emprego público, e o mundo dos que têm de fazer das tripas coração todos os dias para terem os seus ordenados ao fim do mês e pagarem os seus impostos.
A dimensão da greve dos médicos não me surpreendeu. O que me surpreendeu foi verificar como as reivindicações substantivas dos sindicatos e da Ordem - não as reivindicações retóricas, para consumo da opinião pública - visam, em última análise, prolongar um estatuto de excepção só possível dentro da mesma lógica que alimenta o acórdão do Constitucional. Sempre que tinham um microfone por perto, os médicos afirmavam estar em luta pela defesa do SNS. Mas, se se olhava para os cartazes que levaram para a manifestação frente ao ministério, via-se que neles se falava sobretudo de carreiras médicas e de contratação colectiva. Porque é realmente isso que preocupa os sindicatos médicos, como se pode comprovar lendo o seu caderno reivindicativo.
Não duvido que muitos médicos, porventura a maioria, acredite sinceramente que a futuro do SNS passe pela continuação das condições contratuais a que se habituaram nas últimas décadas e que, não se duvide, são muito favoráveis, quando comparadas com as de todas as outras profissões. Durante décadas só os licenciados em Medicina tinham a permanente garantia de emprego no final dos seus cursos. Não foi pouco, não é pouco. Como não é irrelevante poderem beneficiar de uma carreira pública e, ao mesmo tempo, fazerem clínica privada, algo que não está ao alcance de outras profissões com carreiras públicas bem delimitadas, como juízes ou militares. Também podem receber horas extraordinárias, o que não se conhece nessas outras profissões. Mais: terão os médicos noção de como, no sector privado como no sector público, o pagamento de horas extraordinárias é hoje cada vez mais uma excepção, sobretudo onde se luta todos os dias por manter postos de trabalho?
Exigências como a de uma "grelha salarial para a carreira médica única" reflectem uma visão monolítica e estatizada do exercício da profissão que não é compatível nem com um mundo mais complexo, nem a necessitar de soluções mais flexíveis e menos corporativas. Ser médico sempre me pareceu dever ser mais qualquer coisa do que ser simples funcionário do Estado, e essa componente não a encontro nos cadernos reivindicativos. Mas já lá encontro, em contrapartida, uma feroz oposição a que se proceda à limpeza das listas de doentes que não utilizam os centros de saúde, para poder acolher outros sem médico de família, uma preocupação dos sindicatos que me parece muito pouco compatível com o discurso de que estão a defender um melhor acesso aos cuidados de saúde.
O pretexto próximo desta greve foi um concurso para fornecimento de dois milhões de horas de serviços médicos. É bom ter noção do que isso representa: considerando 40 horas de trabalho semanal, falamos do equivalente a um pouco mais de mil horários completos - ou seja, sensivelmente 2,5% do total. Os médicos podem, com razão, considerar indigno o salário horário indicado, apesar de o concurso nem sequer ter sido fechado, mas estamos sempre a falar de uma excepção que afectaria (não chegou ainda a afectar), no máximo, um em cada 40 médicos. É necessário pois ter a noção das proporções.
Mas importa também perceber porque é que se chegou a um ponto em que é necessário recorrer a médicos contratados, digamos assim, "à peça". Isso é também consequência de um regime de carreiras e de contratações que é muito rígido e de hábitos de horas extraordinárias que eram demasiado generosos. Este país é o mesmo onde, há ainda poucos anos, o Tribunal de Contas detectava médicos a ganhar entre 250 mil e mais de 750 mil euros por ano no SNS. Este é também o país onde, para se conseguir recuperar cirurgias em atraso, se promoveram esquemas de incentivos que permitiram a muitos médicos ganhar dezenas de milhares de euros por mês no SNS. O mesmo SNS que vinha acumulando dívidas cada vez maiores. A contratação à hora é o reverso da medalha destes regimes: onde há muita rigidez e custos elevados associados, surgem por regra situações de precariedade a preço de saldo. É o mundo dual dos que têm porque estão no sistema e dos que não têm, mas cuja grande ambição - como se via nas reportagens sempre que estas focavam estudantes ou jovens internos - é passarem a fazer parte também do sistema.
Não era preciso vivermos a crise actual para termos de mudar. A evolução dos gastos com a saúde é tão rápida - em Portugal e em todo o mundo desenvolvido - que o esforço de racionalização de custos tem de ser permanente, mesmo em países mais ricos do que nós. Com ou sem crise os médicos não podiam esperar continuar a ter um estatuto, uma carreira e um regime remuneratório que mesmo não fazendo deles ricos não é suportado pela riqueza que a sociedade gera. É por isso que estou convencido que, depois do enorme efeito de descompressão desta greve, a maioria dos médicos não vai fazer como os juízes do Tribunal Constitucional, isto é, não vai enfiar a cabeça na areia para não ver o que se passa no resto do país e com as outras profissões.
PS: Durante algum tempo julguei que Pedro Passos Coelho iria manter Miguel Relvas porque este funcionava com uma espécie de pára-raios que atraía a si todas as fúrias e poupava o primeiro-ministro. Hoje sei que se o fizer incorre num terrível erro moral. A percepção de que há protecção para o esquema duvidoso, para a chico-espertice (mesmo legalíssima) e para o favorecimento corrói inexoravelmente a autoridade de quem impõe sacrifícios. E destrói a base de apoio a qualquer política reformista. Não sei mesmo se o mal já feito algum dia será recuperável. Sócrates nunca recuperou da crise da licenciatura.