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Comprar casas e imóveis

Certificação energética - venda de apartamento

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  1.  # 41

    De forma a poderem verificar a 'barafunda' que habita por cá, deixo-vos o seguinte artigo, que pode ser consultado aqui: - http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1355575&idCanal=62

    Habitação
    Governo e Agência para a Energia divergem sobre certificado energético para as casas
    09.01.2009 - 19h18 Lusa

    O Ministério da Justiça e a Agência para a Energia (Adene) divergem na interpretação quanto à obrigatoriedade do certificado energético para comprar/vender ou alugar casas, com a Adene a defender que o documento é obrigatório. O Governo diz o contrário.

    De acordo com fonte do Ministério da Justiça, o entendimento da legislação em vigor quanto a esta matéria "não determina a obrigatoriedade de verificação da existência de certificado energético do imóvel no momento da realização do contrato de compra e venda".

    "A necessidade de verificação da existência do certificado energético do imóvel por profissionais privados (...) depende do seu entendimento face à legislação em vigor", indica o Ministério.

    Diz ainda que a não apresentação deste certificado "não condiciona, nem impede, a realização da transacção imobiliária quando seja utilizada uma das modalidades de "balcão único" público das conservatórias/serviços de registo".

    Esta posição é contrária à da Adene, responsável pela gestão de todo o processo, que considera que os certificados "tem de ser apresentados" e que os notários "tem de assegurar que a lei é cumprida".

    "A lei é clara: os certificados têm de ser apresentados em qualquer acto de transacção de imóveis", disse à Lusa Paulo Santos, da Adene, lembrando que "a lei é para todos".

    Reconhecendo que este é "um processo progressivo", o responsável da Adene acrescentou que está a ser feita uma uniformização da base de dados da agência com a das conservatórias para que tudo seja fiscalizado.

    Esta ligação entre as bases de dados vai permitir "verificar em que casos o certificado não foi apresentado e notificar as pessoas para que a situação seja regularizada", sublinhou.

    De acordo com o decreto-lei que transpõe para a legislação portuguesa a directiva comunitária relativa ao desempenho energético dos edifícios, todos os Estados da União Europeia devem ter um sistema de certificação energética para informar o cidadão sobre a qualidade térmica dos edifícios, aquando da construção, da venda ou do arrendamento.

    Apesar da interpretação do Ministério da Justiça ser pela não obrigatoriedade de apresentação do documento, a legislação define coimas para quem não pedir o certificado energético, que vão dos 250 a 3.740,98 euros, no caso de pessoas singulares, e os 2.500 a 44.891,81 euros no caso de pessoas colectivas.

    Sessenta por cento do valor das coimas reverte para os cofres do Estado e 40 por cento para a entidade que instruiu o processo de contra-ordenação e aplicou a respectiva coima.


    É um absurdo. E mais uma vez, pode-se comprovar que apenas está em jogo os 'aéreos' que o negócio movimenta.

    Vigarices...

  2.  # 42

    Confirmo que ainda hoje conversei com um conservador que disse que na casa pronta não está a ser exigido o certificado

  3.  # 43

    Hah, que grande anedota essa notícia. Isso é o governo a vir lavar as mãos do assunto para não ficar mal, mas também não toma qualquer medida para parar o assalto que esse certificado significa. faz-me lembrar a altura da subida do preço dos combustíveis. O governo também dizia, ah e tal, é mau, mas depois não fez o que quer que fosse. Neste caso é a mesma coisa e 60% ainda é uma boa maqui para deixar de roubar aos contribuintes.

  4.  # 44

    Mais, se essa porcaria já está toda na lei (que foi aprovada pelo governo), o que é que o governo quer? Atirar areia para os olhos do contribuinte? Chamá-lo ainda mais de estúpido (o que não me admira sendo o pm quem é)?
    • Kynia
    • 14 janeiro 2009 editado

     # 45

    Colocado por: Nuno NunesConfirmo que ainda hoje conversei com um conservador que disse que na casa pronta não está a ser exigido o certificado


    Os notários fazem as escrituras sem a apresentação do certificado energético, mas colocam na escritura que este nao foi apresentado. Fica á responsabilidade dos intervenientes.

  6.  # 46

    Colocado por: Kynia
    Colocado por: Nuno NunesConfirmo que ainda hoje conversei com um conservador que disse que na casa pronta não está a ser exigido o certificado


    Os notários fazem as escrituras sem a apresentação do certificado energético, mas colocam na escritura que este nao foi apresentado. Fica á responsabilidade dos intervenientes.


    Não dos intervenientes, mas sim do vendedor podendo ser nula a escritura.
    •  
      O TROLL
    • 14 janeiro 2009 editado

     # 47

    Colocado por: Pauloss
    Colocado por: Kynia
    Colocado por: Nuno NunesConfirmo que ainda hoje conversei com um conservador que disse que na casa pronta não está a ser exigido o certificado


    Os notários fazem as escrituras sem a apresentação do certificado energético, mas colocam na escritura que este nao foi apresentado. Fica á responsabilidade dos intervenientes.


    "Não dos intervenientes, mas sim do vendedor podendo ser nula a escritura."


    Aproveito para lhe perguntar qual a base legal para essa afirmação:

    (...)podendo ser nula a escritura(...)


    Levanta algumas 'reservas'

    O Troll

  8.  # 48

    Segundo o que me foi dito pelo conservador, como a conservatória aceita o registo a escritura não é passível de ser nula.
    • sa2
    • 15 janeiro 2009

     # 49

    Vivam,
    cuidado, que os Srs Notários estão a levá-los a isto (DL 78/2006, art 14º)
    1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740,98, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 44891,81,no caso de pessoas colectivas:
    a) Não requerer, nos termos e dentro dos prazos legalmente previstos, a emissão de um certificado de desempenho energético ou da qualidade do ar interior num edifício existente;

    cumprs
    • Kynia
    • 15 janeiro 2009 editado

     # 50

    Nos Notários e nas Conservatórias não é exigido a apresentação do certificado. Isto pelo menos é o que acontece em Pombal e em Proença a Nova.
    Apenas é exigido nas construções novas, mas porque a Camara nao dá a Licença de Utilização sem o certificado.

  11.  # 51

    Colocado por: KyniaNos Notários e nas Conservatórias não é exigido a apresentação do certificado. Isto pelo menos é o que acontece em Pombal e em Proença a Nova.
    Apenas é exigido nas construções novas, mas porque a Camara nao dá a Licença de Utilização sem o certificado.


    Será que o que a Kynia diz é verdade?????
    Tudo bem que se pode fazer as escrituras, e depois. E se a entidade que fiscaliza vem por trás e passa uma multa ao pessoal.
    É complicado

  12.  # 52

    Colocado por: KyniaNos Notários e nas Conservatórias não é exigido a apresentação do certificado. Isto pelo menos é o que acontece em Pombal e em Proença a Nova.
    Apenas é exigido nas construções novas, mas porque a Camara nao dá a Licença de Utilização sem o certificado.


    Colocado por: orange
    Será que o que a Kynia diz é verdade?????
    Tudo bem que se pode fazer as escrituras, e depois. E se a entidade que fiscaliza vem por trás e passa uma multa ao pessoal.


    Como acontece com a maior parte das normas jurídicas - mas é preferível isso do que perder uma venda ou um arrendamento por causa de um papel inútil.

  13.  # 53

    Boa noite

    Eu vou vender a minha casa este ano. Já a tenho à venda quase há 10, porque mudei de cidade. Finalmente arranjei um comprador e vou vendê-la por menos 12.500 euros, relativamente ao preço a que a comprei. Apercebi-me agora que tenho de fazer este certificado energético. Ou seja o meu prejuízo vai ainda ser superior, porque não é tão só o valor que é mais baixo, como os 3% que tenho de dar ao banco por fechar o empréstimo e ainda as mais valias, porque a casa, ainda assim, está avaliada pelas finanças por um valor inferior àquele que foi escriturado em 1997.

    Tenho quatro perguntas, se alguém me souber responder.
    Se eu imputar este custo ao comprador em contrato promessa de compra e venda, isso é legal?, Posso fazê-lo?
    Em que é que difere, numa venda, eu estar a vender um imóvel classificado com A ou com G? Ou seja, sou obrigada a praticar determinado tipo de valores, ou é só um pró-forma para o comprador pedir para baixar o valor se a classificação for má?
    O valor da "certificação" pode ser deduzido em irs?
    A garagem, que no meu caso é individual ou box, no rés-do-chão, também necessita da certificação energética?

    Gostava também de deixar aqui a minha indignação pela maneira e pelos propósitos em que as coisas são feitas neste país. Concordo que as casas sejam melhores em termos energéticos e de emissões de CO2. Mas realmente, ou é para todos (quer vendam, quer não vendam), ou então deveria ser só para as novas habitações. Ou se obriga a resolver o problema, ou não faz sentido identificar a sua existência. Depois faz-me sinceramente confusão que um ar condicionado seja considerado eficiente energeticamente. Estes consomem muito mais electricidade, aumentando os custos dos proprietários da casa e aumentando as emissões de CO2, quem ganha é a edp, que depois vai plantar árvores e diz que tapou o buraco efectuado pelas suas emissões. Para casas novas faz muito mais sentido que seja resolvido em termos estruturais, com paredes térmicas, por exemplo. Num país com tanto sol não faz sentido não o aproveitarmos correctamente. Bom, foi só um desabafo.

    Obrigada
    • sa2
    • 16 janeiro 2009

     # 54

    Colocado por: KyniaNos Notários e nas Conservatórias não é exigido a apresentação do certificado. Isto pelo menos é o que acontece em Pombal e em Proença a Nova.
    Apenas é exigido nas construções novas, mas porque a Camara nao dá a Licença de Utilização sem o certificado.


    Acredito que sim!
    Mas actualmente está em curso um protocolo entre a ADENE e os Notários, para que eseja efectuado o registo digital da página da ADENE, dos promotores que não apresentem o CE no acto da escritura.

    Isto será para quê? Para que seja posteriormente levantado o auto! Assim os Srs. da ADENE ganham duas vezes: com o auto e depois com o CE!

    cumprs

  15.  # 55

    Colocado por: alexcBoa noite
    Eu vou vender a minha casa este ano. Já a tenho à venda quase há 10, porque mudei de cidade. Finalmente arranjei um comprador e vou vendê-la por menos 12.500 euros, relativamente ao preço a que a comprei. Apercebi-me agora que tenho de fazer este certificado energético. Ou seja o meu prejuízo vai ainda ser superior, porque não é tão só o valor que é mais baixo, como os 3% que tenho de dar ao banco por fechar o empréstimo e ainda as mais valias, porque a casa, ainda assim, está avaliada pelas finanças por um valor inferior àquele que foi escriturado em 1997.

    Vai por aí alguma confusão..a não ser que tenha empréstimo a taxa fixa, ou crédito "multiopções", a penalização não pode ser de 3%. E as mais-valias são apuradas pela diferença entre o valor da venda e o da compra (com correcção monetária..) - se vender por preço inferior não tem mais-valias, obviamente...


    Se eu imputar este custo ao comprador em contrato promessa de compra e venda, isso é legal?, Posso fazê-lo?

    As partes são livres de estipular o preço - basta incluir esse valor no preço...



    Em que é que difere, numa venda, eu estar a vender um imóvel classificado com A ou com G? Ou seja, sou obrigada a praticar determinado tipo de valores, ou é só um pró-forma para o comprador pedir para baixar o valor se a classificação for má?

    É apenas um papel inútil com um carimbo.

  16.  # 56

    Acredito que sim!
    Mas actualmente está em curso um protocolo entre a ADENE e os Notários, para que eseja efectuado o registo digital da página da ADENE, dos promotores que não apresentem o CE no acto da escritura.


    No problem!

    Os Notários estão em vias de extinção...

  17.  # 57

    luisvv

    Obrigada pelas respostas. Realmente esqueci-me que agora são só os 0,5% para fecho de empréstimo. Em relação às mais valias, tinha a ideia que o documento que as finanças nos enviam com a avaliação era determinante para as mesmas.

    Se assim é, o meu prejuízo vai ser menor, sem dúvida.


    Obrigada
    • AnaT
    • 17 janeiro 2009

     # 58

    Mas está tudo doido?

    Em que é que esta dita CE vai alterar o que quer que seja?
    Só serve para mais uma luvas mudarem de mãos.
    Ou não se viu já que o que aparece escrito nas ditas certificações é, na maioria das vezes, letra morta?

    Quantos de nós não se viram já a braços com as "interpretações" das leis?
    E quem se lixa é sempre o mesmo...

    Só me apetece migrar... para Marte!!!!!!!!
    • sa2
    • 17 janeiro 2009 editado

     # 59

    Colocado por: AnaT

    Em que é que esta dita CE vai alterar o que quer que seja?



    Viva,
    Não vai alterar nada!!! Mas poderão aparecer susgestões de mudança para melhoria da eficiência energética da fracção/habitação.
    É claro que estamos todos a "pagar por tabela", daquilo que se fez em Bruxelas.
    O tema da eficiência energética já foi tratado na "europa" no ano 2002, (norma 2002/91/CE) e só agora estamos a trata-lo em Portugal.
    Não se esqueçam que isto já está aplicado na Inglaterra, Alemanha, etc.... Ná é que oferecemos sempre muita resitência às mudanças, mas no fim...aceitamos!

    cumprs

  20.  # 60

    Colocado por: KyniaNos Notários e nas Conservatórias não é exigido a apresentação do certificado. Isto pelo menos é o que acontece em Pombal e em Proença a Nova.
    Apenas é exigido nas construções novas, mas porque a Camara nao dá a Licença de Utilização sem o certificado.


    Pois, não és roubado pelo certificado energético, mas depois podes ser roubado pelo estado e por outra entidade chiba e acabas por ser roubado a dobrar porque no fim tens mesmo de pagar o "imposto" do certificado energético (que sim, é mesmo um imposto disfarçado de algo que é perfeitamente inútil. Um roubo portanto) e também a coima que é a cereja em cima do bolo. Muito gostam de enriquecer una quantos à custa da miséria do povo. Sempre foi e sempre será.

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