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1. •  
     FD
   • 29 dezembro 2008

    # 1

   Saiu hoje em Diário da República mais um regulamento a cumprir na projecção de edifícios. Não li com muita atenção, até porque não é coisa que me interesse muito, mas parece-me que se aplica a todos os edifícios e como tal, do interesse de quem está a construir casa.
   
   Coloco aqui a informação mais no sentido de alertar quem está a construir, para a possibilidade de o projecto ser ou não aprovado na câmara por causa deste regulamento, e para ficarem de sobreaviso em relação a novas despesas relacionadas com a exigência do mesmo (como tenho lido que tem acontecido com o cumprimento de alguns outros regulamentos recentemente exigidos).
   
   O regulamento é relativamente extenso (78 páginas) e complexo pelo que não o li. Se alguém quiser adiantar algumas observações, está à vontade. :)
   
   O link: http://dre.pt/pdf1sdip/2008/12/25000/0905009127.pdf
   
   

   Portaria n.º 1532/2008
   de 29 de Dezembro
   O Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que
   aprovou o regime jurídico de segurança contra incêndio
   em edifícios (SCIE), determina, no seu artigo 15.º, que
   sejam regulamentadas por portaria do membro do Governo
   responsável pela área da protecção civil as disposições técnicas
   gerais e específicas de SCIE referentes às condições
   exteriores comuns, às condições de comportamento ao
   fogo, isolamento e protecção, às condições de evacuação,
   às condições das instalações técnicas, às condições dos
   equipamentos e sistemas de segurança e às condições de
   autoprotecção.
   Estas disposições técnicas são graduadas em função
   do risco de incêndio dos edifícios e recintos, para o efeito
   classificados em 12 utilizações tipo e 4 categorias de risco,
   considerando não apenas os edifícios e recintos de utilização
   exclusiva mas também os de ocupação mista.
2. • Xela
   • 15 janeiro 2009

    # 2

   A propósito deste tópico, coloco aqui uma questão:
   
   O condomínio que habito, com 6 anos, é constituído por 3 blocos habitacionais de 4 andares cada (num total de 65 fracções); o R/C é totalmente preenchido por uma área comercial e abaixo existem 2 caves (uma serve de armazém à área comercial e a outra garagens - box - das habitações).
   As áreas comuns das garagens têm extintores e as áreas comuns habitacionais são servidas por 1 coluna seca em cada bloco, existindo ainda um extintor junto de cada uma das casa das máquinas dos elevadores.
   O ano passado, aquando da recarga dos extintores, questionei a empresa sobre a conformidade desta instalação com a legislação e foi-me respondido que estava correcta.
   Agora, a empresa que administra o condomínio informou-nos da necessidade de instalação de 1 extintor em cada patamar.
   
   Será que a nova regulamentação obrigará a essa instalação?
   Já li o Decreto Lei mas, perdoem-me, não cheguei lá...
3. •  
     FD
   • 15 janeiro 2009 ^editado

    # 3

   Também não percebo do assunto mas fui ler o decreto-lei (e não a portaria):
   
   

   Artigo 22.º
   Implementação das medidas de autoprotecção
   1 — As medidas de autoprotecção aplicam-se a todos
   os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data da
   entrada em vigor do presente decreto-lei.

   
   (...)
   
   

   Artigo 34.º
   Norma transitória
   1 — Os projectos de edifícios e recintos, cujo licenciamento
   ou comunicação prévia tenha sido requerida
   até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são
   apreciados e decididos de acordo com a legislação vigente
   à data da sua apresentação.
   2 — Para efeitos de apreciação das medidas de autoprotecção
   a implementar de acordo com o regulamento técnico
   referido no artigo 15.º, o processo é enviado à ANPC pelas
   entidades referidas no artigo 6.º, por via electrónica, nos
   seguintes prazos:
   a) Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização, no
   caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação
   ou mudança de uso;
   b) No prazo máximo de um ano, após a data de entrada
   em vigor do presente decreto-lei, para o caso de edifícios
   e recintos existentes àquela data.

   
   Algures no início:
   
   

   5 — Quando o cumprimento das normas de segurança
   contra incêndios nos imóveis classificados se revele lesivo
   dos mesmos ou sejam de concretização manifestamente
   desproporcionada são adoptadas as medidas de autoprotecção
   adequadas, após parecer da Autoridade Nacional
   de Protecção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

   
   Se são classificados no âmbito do diploma ou noutro âmbito qualquer, desconheço...
   Mais:
   
   

   3 — A manutenção das condições de segurança contra
   risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de
   autoprotecção aplicáveis aos edifícios ou recintos destinados
   à utilização-tipo I referida na alínea a) do n.º 1 do
   artigo 8.º, durante todo o ciclo de vida dos mesmos, é
   da responsabilidade dos respectivos proprietários, com
   excepção das suas partes comuns na propriedade horizontal,
   que são da responsabilidade do administrador do
   condomínio.

   
   Ou seja, as medidas de autoprotecção têm que ser obrigatoriamente implementadas até 31 de Dezembro de 2009 (ou 1 de Janeiro de 2010?).
   Para saber quais são as medidas de autoprotecção é uma questão de ler o TÍTULO VII Condições gerais de autoprotecção da página 48 da portaria.
   
   Sinceramente, fiquei um bocado com os olhos cansados de tanta "prevenção" quando comecei a ler as medidas de autoprotecção... não digo que não seja necessário mas, parece-me demasiado exaustivo e burocrático para o comum mortal.
   Em princípio será mais uma lei para "inglês" ver e arranjar umas coimas de vez em quando, pelo menos no que diz respeito aos edifícios de habitação.
4. •  
     FD
   • 22 janeiro 2009

    # 4

   Como sei que existem alguns técnicos a ler o fórum, aqui fica a informação.
   
   Portaria n.º 64/2009
   Ministério da Administração Interna
   Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
   http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/01500/0047700480.pdf

   Estas pessoas agradeceram este comentário: Pedro Barradas, alv
5. • yuri
   • 9 setembro 2009

    # 5

   Agora, a empresa que administra o condomínio informou-nos da necessidade de instalação de 1 extintor em cada patamar.
   
   Será que a nova regulamentação obrigará a essa instalação?

   
   
   
   1º Passo: Identificar a utilização tipo do edificio (neste caso é tipo I - habitacionais e tipo VIII - comerciais)
   2º Passo: Identificar o tipo de local de risco consoante o nº de pessoas, efectivo de público ou tipo de riscos existentes
   3º Passo: Identificar a categoria de risco a que pertence cada local identificado (em principio será 2ª - mais de 9 metros de altura e menos de 28metros, e 3 ou menos pisos abaixo do plano de referência nos habitacionais e 1ª nos comerciais)
   
   NOTA: Plano de referência é o patamar onde é possivel o acesso de um veículo de socorro.
   
   temos então:
   Áreas de comércio: UT VIII, local do tipo B? (é necessários mais dados para confirmar este), 1ª categoria
   Áreas de habitação: UT I, local do tipo A?´, 2ª categoria
   
   vamos cruzar com a tabela XXXIX da portaria e temos as medidas de auto protecção a implementar:
   Áreas habitacionais não é necessário implementar medidas
   Áreas comerciais é necessário Registos de segurança e procedimento de prevenção
   
   Quanto aos extintores existem critérios minimos que têem de ser cumpridos (art. 163º):
   18 L de Agente extintor padrão por 500m2 do piso em que se situem
   1 por cada 200 m2 de piso
   2 por piso no minimo

   Estas pessoas agradeceram este comentário: securita
6. • ropmip
   • 17 setembro 2009 ^editado

    # 6

   [pub]Para determinar a categoria de risco existe uma ferramenta em:
   http://www.rjscie.com[/pub]
7. • HB86
   • 3 setembro 2010

    # 7

   Bons dias, espero que alguem me possa ajudar....
   
   Um edificio do tipo III da 1ª categoria com locais de rico A, não necessita de um Plano de Emergência Interno?certo? No entanto não há nada contra a elaboração do respectivo plano para o edificio em causa?!
8. •  
     Pedro Barradas
   • 3 setembro 2010

    # 8

   Para essas UT e class. risco, têm de ser elaboradas as medidas de auto-protecção exigidas.
   O caderno de Registos de Segurança;
   Procedimentos de Prevenção;
   Plantas de emergência;
   
   Tem de ser submetidos à ANPC,para apreciação, 30 dias antes da entrada em funcionamento do estabelecimento.
   
   PS: O tipo de locais de risco existentes, não têm qq tipo de importância para as MAP.
9. • HB86
   • 3 setembro 2010

    # 9

   Obrigado Pedro pela sua ajuda e pelos seus esclarecimentos.
10. • HB86
    • 6 setembro 2010

     # 10

    Boas tardes,
    Uma vez que de momento estou a trabalhar sobre este assunto coloco mais uma dúvida esperando que alguem me possa esclarecer...
    
    No que diz respeito à SCIE, é definido pela legislação, que deverá existir um Plano de Segurança Interno, do qual fazem parte várias medidas de autoprotecção (como por exemplo PEI, registo de segurança etc) dependendo da categoria de risco e UT de cada edificio. No entanto estamos a falar de um único risco especifico, nomeadamente o risco de incêndio.
    
    Mas como se deve proceder no local de trabalho relativamente a outros riscos, como por exemplo sismos, inundações, ameças de bomba, explosões etc... Não deveria haver um PEI que contemplasse essas situações?
11. •  
      Pedro Barradas
    • 6 setembro 2010

     # 11

    Poder, pode. Mas não é obrigatório.
    Só uma coisinha, Não é exigido Plano de Emergência Interno (PEI) para todas as UT's e categorias de risco. vide quais a Mdedidas de autoprotecção exigíveis no Quadro XXXIX do RT-SCIE (Art.º 198)
12. • securita
    • 27 março 2011

     # 12

    Boa Tarde a todos
    
    Obrigatoriedade de Meios de Extinção em Edifícios
    P: De quantos em quantos pisos é necessário um edifício estar equipado com meios de extinção? R: Não existe legislação que defina de quantos em quantos pisos é necessária a existência de meios de extinção. No entanto, o actual Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios, publicado através da Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro, refere o seguinte, no seu artigo 163º: "1 - Todas as utilizações-tipo, com excepção da utilização-tipo I das 1ª e 2ª categorias de risco, sem prejuízo das especificações do presente regulamento para os locais de risco, devem ser equipados com extintores devidamente dimensionados e adequadamente distribuídos, em edifícios e nos recintos alojados em tendas ou em estruturas insufláveis, de forma que a distância a percorrer de qualquer saída de um local de risco para os caminhos de evacuação até ao extintor mais próximo não exceda os 15m. 2 - Na ausência de outro critério de dimensionamento devidamente justificado, os extintores devem ser calculados à razão de: a)18L de agente extintor padrão por 500m2 ou fracção de área de pavimento do piso em que se situem; b) Um por cada 200m2 de pavimento do piso ou fracção, com um mínimo de dois por piso."
    
    Por: APSEI
    
    EXTINFIL
    segurança contra incêndios
    
    de: [email protected]