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  1.  # 21

    Colocado por: Ana Cristina LealMas neste caso como poderei fazer o Alvará?

    Você precisa de um "Alvará de Licença de Utilização" emitido pela câmara em nome do proprietário, que diga que a loja se destina a "Serviços" ou "Comércio/Serviços"

  2.  # 22

    Colocado por: Ana Cristina Lealè que o senhorio diz que isso não é da responsabilidade dele e sim da minha que todos os locatários terão que fazer as licenças e os alvarás para cada fim destinado a loja.

    Depois de o proprietário obter a licença, você é que tem que ir à câmara tratar do horário do estabelecimento, acho que não é mais nada, mas deve perguntar na câmara o que é que é preciso.

  3.  # 23

    Terá de começar por verificar se a actividade que pretende desenvolver se encontra referida na portaria 791/2007 (provavelmente, o seu CAE será o 93022). A ser assim, necessitará de pedir à câmara uma Autorização de Utilização. Para algumas cãmaras até é suficiente a Declaração Prévia de Abertura (ver o dl 259/079. O melhor é informar-se lá.

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