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1. • chalana
   • 18 setembro 2012 ^editado

    # 1

   olá,
   
   estou prestes a celebrar um contrato de arrendamento de 5 anos em regime de renda livre. o senhorio quer colocar uma alínea no contrato em que pode denunciá-lo num prazo menor que aquele estipulado no nrau, prazo esse que seria de 4 meses.
   
   a minha questão é se essa alínea no contrato teria algum valor legal, tendo em conta que o contrato está submetido ao nrau (estaria sempre, mas está inclusive especificado no próprio contrato).
2. • bel99
   • 19 setembro 2012

    # 2

   Bom dia.
   O estipulado no contrato, se assinado pelas partes, é válido.
   
   Será melhor falar com o seu senhorio se não concorda com essa alínea.
   (eu não concordaria)
3. •  
     FD
   • 19 setembro 2012

    # 3

   Colocado por: chalanao senhorio quer colocar uma alínea no contrato em que pode denunciá-lo num prazo menor que aquele estipulado no nrau, prazo esse que seria de 4 meses

   
   O senhorio não pode, regra geral, denunciar contratos com duração determinada, isto é, com prazo.
   Pode resolver por incumprimento ou por não pretender a renovação mas, denunciar, não.
   
   Entenda-se que denúncia é uma espécie de declaração em como não quer continuar o contrato, mesmo que esteja dentro do prazo contratado.
   Resolução é o "cancelamento" imediato do contrato por incumprimento de uma das partes.
   Não renovação, é dizer que findo o prazo o mesmo não se renova.
   São situações diferentes e com propósitos e condições diferentes, consoante a parte. É por isso importante perceber o que quer dizer com:
   
   

   Colocado por: chalanao senhorio quer colocar uma alínea no contrato em que pode denunciá-lo num prazo menor que aquele estipulado no nrau, prazo esse que seria de 4 meses.
4. • bel99
   • 19 setembro 2012

    # 4

   chalana,
   Será melhor transcrever a alínea do contrato, se não se importar.
   Eu entendi que essa alteração seria sobre o aviso prévio para impedir a renovação do contrato que atualmente será de 1 ano.
5. • chalana
   • 19 setembro 2012

    # 5

   Colocado por: FD
   O senhorio não pode, regra geral, denunciar contratos com duração determinada, isto é, com prazo.
   Pode resolver por incumprimento ou por não pretender a renovação mas, denunciar, não.
   
   Entenda-se que denúncia é uma espécie de declaração em como não quer continuar o contrato, mesmo que esteja dentro do prazo contratado.
   Resolução é o "cancelamento" imediato do contrato por incumprimento de uma das partes.
   Não renovação, é dizer que findo o prazo o mesmo não se renova.
   São situações diferentes e com propósitos e condições diferentes, consoante a parte. É por isso importante perceber o que quer dizer com:
   
   

   
   
   é precisamente denúncia que ele quer incluir no contrato. por isso não estar contemplado no nrau é que pergunto se uma alínea destas terá validade legal.
   
   ainda não tenho o contrato em minha posse, fui avisado de que o senhorio queria incluir esta alinea no contrato para o caso de precisar da casa...
6. •  
     FD
   • 20 setembro 2012

    # 6

   Colocado por: chalanapor isso não estar contemplado no nrau é que pergunto se uma alínea destas terá validade legal.

   
   Na minha opinião, de não jurista, não.
7. • bel99
   • 20 setembro 2012

    # 7

   até pode não ter validade legal... mas acha que vale a pena meter-se nesses trabalhos?
   Negoceie com o senhorio. Se ele não arredar pé, parta para outra. Simplesmente não vale a pena a chatice...

   Concordam com este comentário: de jesus mendes, GF
8. •  
     GF
   • 21 setembro 2012

    # 8

   Concordo com o bel99, ainda que fosse legal, faria sentido meter-se numa coisa dessas?
   
   A meu ver, tal não é possível, embora o NRAU não clarifique bem essa questão.
   O NRAU diz claramente é que nos contratos de duração indeterminada (sem prazo definido), é possível de acordo com o Artigo 1101.º o senhorio denunciar o contrato, havendo alguns requisitos de base de de ter e pagar o equivalente a um ano de renda a título de indemnização. Mas não é o caso que apresenta, pois o seu caso seria um contrato de arrendamento com prazo certo.
   Por outro lado, o disposto na subsecção IV do NRAU, referente à cessação de contratos de arrendamento, diz o disposto no artº 1080 que o disposto na respectiva subsecção tem natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário. Ora, nada menciona sobre a possibilidade de denúncia antecipada do senhorio, logo devo concluir pela sua impossibilidade legal.
   
   Uma ultima questão, essa coisa da renda livre era do antigo RAU, revogado em 2006, em que haviam três tipos de rendas: livres, condicionadas e apoiadas. Hoje, não existe mais isso da Renda Livre, pois são todas assim por defeito (renda estipulada por livre negociação entre as partes).
9. • chalana
   • 21 setembro 2012

    # 9

   está resolvido. o sentido de me meter numa coisas destas é que ia ter que sair da casa onde estou até ao fim do mês, estava já tudo falado e combinado, só faltava assinar contrato e há uns dias o senhorio diz-me que ia colocar essa alinea no contrato. numa semana e meia era complicado escolher outra casa e tratar de tudo para mudar até ao fim do mês, daí que além de tentar falar com ele para não incluir essa alínea (caso ele precise mesmo da casa, falamos e chegamos a um entendimento), estava a ver em que pé ficava legalmente se ele não cedesse nesta intenção, visto não ter grande escolha neste momento que não ir para esta casa.
   
   mas pronto, assunto resolvido. obrigado a todos.
10. • paulocst
    • 22 setembro 2012

     # 10

    Se ele precisar da casa para ele, não precisa dessa cláusula por a lei contempla essa situação.
    
    No entanto se estiver em contrato e assinado pelas partes, ambos concordam e aceitam essa clausula.
11. •  
      GF
    • 23 setembro 2012 ^editado

     # 11

    Colocado por: paulocstSe ele precisar da casa para ele, não precisa dessa cláusula por a lei contempla essa situação.
    
    No entanto se estiver em contrato e assinado pelas partes, ambos concordam e aceitam essa clausula.

    
    
    Errado paulo. Isso apenas existe nos contratos de duração indeterminada. Nos contratos normais, vulgo prazo certo, não existe possibilidade do senhorio denunciar o contrato com fundamento de necessidade de habitação.
    
    Cumps

    Estas pessoas agradeceram este comentário: paulocst
12. • paulocst
    • 23 setembro 2012

     # 12

    Verdade... ainda bem que não sou o unico a ler estes tópicos, para não dar uma informação errada....