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1. • tz
   • 12 outubro 2012 ^editado

    # 1

   bom dia,
   peço a ajuda dos forenses no sentido de perceber o que poderei fazer
   
   Aluguei a minha casa em Maio deste ano com contrato registrado nas finanças e com a duração de um ano.
   As rendas têm sido pagas a tempo, no entanto desde há dois meses que tenho sido contactado por alguns condóminos do prédio a alertar me que os inquilinos não se comportam da melhor forma e teem condutas desapropriadas. As queixas que são referidas são : mudanças constantes e a altas horas da noite e terem metido um cão de rua a dormir dentro do prédio( à porta da habitação) metendo agua comida e mantas nesse espaço comum. Dizem me também que após terem pedido aos inquilinos para não fazerem isso foram insultados grosseiramente.
   
   Vim a saber por familiares meus que o inquilino em questão tem uma série de processos judiciais em curso por burlas de várias espécies.
   
   O prédio onde tenho o apartamento foi sempre um exemplo de convivência saudável e responsável por parte de todos os condóminos, e por isso e por prever também a possibilidade de os inquilinos virem a entrar em incumprimento ( já têm esse habito...) gostava de não renovar o contrato que está em vigor.
   No entanto, li que os contratos não podem ter a duração inferior a 5 anos e que se houver contestação por parte do inquilino este não terá que sair. É verdade?? se for, não poderei terminar o contrato com base no desrespeito pelas regras do condomínio?( não estará autorizado com certeza a permanência de animais no espaço comum....).
   Eu estou a viver numa outra casa que aluguei por ser mais perto do trabalho, e não lido com a situação diariamente mas os meus vizinhos parece que estão a passar mal com estas pessoas pelo que peço ajuda.
   O que fazer terminar o contrato???
   
   Obrigado
2. •  
     FD
   • 12 outubro 2012

    # 2

   Colocado por: tznão poderei terminar o contrato com base no desrespeito pelas regras do condomínio?

   
   Pode.
   
   

   Artigo 1083.o
   Fundamento da resolução
   1 — Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
   2 — É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio:
   a) A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
   b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
   c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;
   d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 1072.o;
   e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.

   
   http://dre.pt/pdf1sdip/2006/02/041A00/15581587.PDF
   
   Avise-os informalmente uma vez, de forma diplomática e veja a reacção.
   Depois, veja se melhorou.
   Se não melhorar, carta registada com aviso de recepção a pedir.
   Se não resultar, é melhor falar com um advogado - é que é possível resolver o contrato mas, convém fazê-lo bem para não haver problemas depois.

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