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1. • rass77
   • 18 outubro 2012

    # 1

   Bom dia.
   
   Em 2005 adquiri através de herança um prédio urbano bastante degradado. Como não estava sequer inscrito na matriz, procedi à regularização do mesmo junto das Finanças. Posteriormente fiz obras de melhoramento/reconstrução devidamente licenciadas pela Câmara Municipal. Em 2008, com as obras terminadas e já com a licença de habitação emitida, deveria ter entregue o Modelo 1 nas Finanças mas não o fiz por desconhecimento da lei e confiando que de algum modo as Finanças acabariam por receber algum tipo de notificação da Câmara. A verdade é que só há pouco tempo soube que deveria ter partido de mim o pedido para actualização da matriz.
   
   As minhas questões são as seguintes:
   
   - Se entregar agora o Modelo 1 estou sujeito a alguma coima, por ter ultrapassado os 60 dias que tinha para o fazer?
   
   - Vou ter de pagar o IMI correspondente ao novo valor patrimonial tributário dos últimos 5 anos (desde a emissão da licença de habitação)?
   
   - O artigo 10º do CIMI refere que:
   

   1 - Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas:
   a) Em que for concedida licença camarária, quando exigível;
   b) Em que for apresentada a declaração para inscrição na matriz com indicação da data de conclusão das obras;
   c) Em que se verificar uma qualquer utilização, desde que a título não precário;
   d) Em que se tornar possível a sua normal utilização para os fins a que se destina.

   
   O que significam na prática as alíneas c) e d). Posso invocar que apesar da licença emitida em 2008 só pude usufruir normalmente do prédio em 2012? Como o posso provar?
   
   Obrigado desde já pela atenção.
2. •  
     FD
   • 18 outubro 2012

    # 2

   Colocado por: rass77- Se entregar agora o Modelo 1 estou sujeito a alguma coima, por ter ultrapassado os 60 dias que tinha para o fazer?

   
   Quase de certeza absoluta, se o declarar nesse sentido.
   Mas, é uma coima menor que aquela que teria se não fizesse a correcção do erro voluntariamente.
   
   

   Colocado por: rass77- Vou ter de pagar o IMI correspondente ao novo valor patrimonial tributário dos últimos 5 anos (desde a emissão da licença de habitação)?

   
   Em princípio, sim. E com juros...
   
   

   Colocado por: rass77O que significam na prática as alíneas c) e d).

   
   Casas ilegais, casas ainda sem licença mas já habitadas, etc.
   
   

   Posso invocar que apesar da licença emitida em 2008 só pude usufruir normalmente do prédio em 2012? Como o posso provar?

   
   Uma coisa é poder usufruir, outra é usufruir. Se podia usufruir em 2008 mas só o fez em 2012 não me parece que tenha grandes hipóteses...
   
   Não deve ser grande dinheiro, essa dívida de 5 anos. De outra forma, pode sempre fazer agora uma "alteração" à casa e actualizar a matriz.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: rass77
3. • rass77
   • 18 outubro 2012

    # 3

   Não deve ser grande dinheiro, essa dívida de 5 anos. De outra forma, pode sempre fazer agora uma "alteração" à casa e actualizar a matriz.

   
   Muito obrigado pela rápida resposta. Infelizmente era o que eu esperava. Relativamente ao valor, ainda é capaz de fazer mossa tendo em conta que o valor patrimonial actual é quase irrisório. A dica de fazer uma nova "alteração" ao prédio é interessante.