Boa tarde, venho por este meio pedir a seguinte ajuda, tenho um inquilino que pretende entregar uma loja com o ramo de mercearia no qual o inquilino quer que lhe dê 5000 euros pelo alvará caso não lhe dê o dinheiro diz que vai dar baixa do alvará e a casa fica sem alvará no qual não poderei aluga-la como mercearia, venho por este meio perguntar se para tirar novo alvará se será preciso a assinatura dos moradores do prédio para autorizar um novo alvará em virtude de alguns inquilinos do prédio dizerem que não assinam.
O que define o uso de uma fracção é a propriedade horizontal e não a existência de um alvará seja do que for ou a assinatura dos moradores. Essa fracção está na propriedade horizontal com que uso?